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26 / ago 2019

UMA INDICAÇÃO INSUSTENTÁVEL

Desde que foi anunciada a indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador em Washington, surgiram medidas junto ao Judiciário destinadas a barrar a pretensão do Planalto.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) ingressou com ação na Justiça Federal, na Bahia, pleiteando, a “imediata inibição do ato” de indicação que violava “todos os mandamentos constitucionais referentes à impessoalidade e à moralidade”. O juiz do feito concedeu cinco dias ao presidente e ao seu filho para que se manifestassem sobre a ação proposta.

O Partido Cidadania pleiteou junto ao STF que fosse sustado o processo de indicação do novo embaixador, devido à sua “patente inexperiência e ausência de qualificação profissional”. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, recusou a medida somente por entender que o partido autor não era parte legítima para postular, em nome próprio, a defesa de interesses “difusos” da população brasileira, sem entrar no mérito da questão.

O ministro Marco Aurélio Mello, que se encontrava no exterior, reputou a proposta como um “péssimo exemplo”, ou um “tiro no pé”, uma vez que o presidente “chegou para nos governar e governar bem, não para proporcionar o Estado aos familiares”.

Atendendo a uma solicitação do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a Consultoria do Senado emitiu parecer contrariamente à proposição do presidente Jair Bolsonaro, amparado no entendimento sumulado do STF. A súmula adotada foi editada em 21 de agosto de 2008. Os técnicos basearam-se, também, em decreto de 2010, que tornava a restrição extensiva ao presidente e vice-presidente da República.

Os signatários da resposta sustentaram que a vaga de embaixador é um cargo em comissão e não um posto político, como entendem os partidários do presidente. A escolha filial tornou-se comum nos regimes monárquicos ou republicanos, que não cultivam a democracia. É o que sucede em países como Arábia Saudita, Chade e Uzbequistão. Em levantamento feito, na história do Itamaraty não há notícia de filhos de ex-presidentes que se tornaram embaixadores.

Os consultores, Renato Monteiro de Rezende e Tarciso Dal Maso Jardim, concluíram reconhecendo “ser aplicável ao caso a Súmula Vinculante nº 13 (do STF), restando configurada, na hipótese de a indicação vir a ser formalizada, a prática de nepotismo”.

Assim que foi conhecido o parecer da Consultoria do Senado e, em face das restrições que o nome de Eduardo Bolsonaro vem sofrendo, o pai já admite retirar a proposta que vinha sustentando. Eduardo teima em manter a indicação, não estando disposto a recuar mesmo correndo o risco de ser rejeitado pelos senadores.

Em artigo publicado em 18 deste mês (“O Estado de São Paulo”), o ex-chanceler Celso Lafer referiu-se à norma baixada pelo Conselho de Estado do Império, pelo qual a diplomacia devia ser, sobretudo, “inteligente sem vaidade, franca sem indiscrição, enérgica sem arrogância”. Na avaliação do jurista e professor da USP, o embaixador não é representante pessoal do presidente e nem seu preposto. No caso da indicação de Eduardo Bolsonaro, “não há maior informação sobre como o deputado interpreta os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil. Entre eles, o da prevalência dos direitos humanos”.

Conforme realçou o embaixador Rubens Barbosa, que serviu nos Estados Unidos: “Numa democracia pluralista e federalista como são os EUA, é necessário interagir com o Congresso e os partidos, com os Estados da Federação, com as universidades, a mídia e as ONGs”. O que, evidentemente, não coincide com o temperamento de Eduardo Bolsonaro e de seu preponente.

Com efeito, o afeto e a confiança paterna não bastam para habilitar o indicado. O mesmo acontece com a desejável aproximação que ele patrocinaria, por seus vínculos de afinidade ideológica, com o presidente Trump, o que está sujeito a limites.

Assim, torna-se oportuno rememorar o que explicitou Rui Barbosa, defensor da amizade e da colaboração leal com os Estados Unidos: “Não quero, nem querereis nenhum de vós, que o Brasil viesse a ser o símio, o servo ou a sombra dos EUA” (“A Imprensa e o Dever da Verdade”, 1920).

Esta colocação contrapõe-se aos argumentos do presidente Bolsonaro, que vinha considerando o seu filho a figura ideal para representar o nosso país em Washington, por saber se expressar no idioma local e manter boas relações com os familiares de Donald Trump.

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