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22 / mar 2019

UMA DECEPÇÃO A MAIS

A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por diferença de um voto (6×5), estabeleceu que o julgamento dos casos de corrupção e lavagem de dinheiro, se estiverem relacionados a delitos eleitorais, deverão ser julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral, repercutiu negativamente na maioria dos Estados da Federação.

Mais uma vez, o entendimento do ministro Gilmar Mendes saiu vitorioso, agora tendo como suporte o art. 109, IV da Constituição Federal, pelo qual a competência da Justiça federal para avaliar processos relativos a crimes contra a União, exclui as contravenções e ressalva a competência da Justiça eleitoral. Esta tem sido a orientação vencedora na Segunda Turma do STF, onde os votos de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, sempre estiveram direcionados no mesmo rumo.

A reação gerada por esse resultado, mesmo havendo controvérsia na interpretação do texto constitucional, recomenda que “se a maioria dos cidadãos quer um maior combate à corrupção, como demonstrou nas eleições e no apoio à Lava Jato, ontem não deve ter saído satisfeito”, ressaltou o jurista Joaquim Falcão, membro da Academia Brasileira de Letras, cuja percepção se afigura mais razoável. A seu ver, “a melhor tese jurídica é a que preenche o sentimento de justiça e de paz, e não de guerra dos cidadãos.  Ganhou a menor probabilidade. Ou, pelo menos, aquela com mais pedras no caminho”.

Por igual, sustentou o major Olímpio, líder do PSL no Senado, para quem “essa alteração proposta vem de encontro à vontade do titular do poder, o povo brasileiro, pois possibilita que operações contra a corrupção e o crime organizado cometidos, como por exemplo, a denominada operação Lava Jato, sejam devidamente garantidas e sejam julgadas pela Justiça competente, de modo a evitar possíveis impunidades”.

Neste mesmo diapasão, posicionou-se o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), através do Twitter, adiantando o seu propósito de apresentar projeto de lei em sentido contrário ao que prevaleceu no STF: “O combate ao crime de colarinho branco não pode retroceder em favor da cultura da impunidade”.

Por sua vez, a deputada Renata Abreu, presidente nacional do Podemos, deverá ingressar com outra proposta voltada no mesmo rumo: “O Brasil avançou nos últimos anos, não vamos permitir que o país retroceda um milímetro no combate à corrupção”.

A Transparência Internacional, que se empenha na política de combate à corrupção, também advertiu que a posição assumida pela mais Alta Corte ameaçará seriamente os processos já em curso, com risco real de impunidade.

Esse desfecho terá efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento, em razão do desdobramento da Operação Lava Jato em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. Segundo os procuradores da força-tarefa do Ministério Público Federal, cerca de 160 condenações poderão ser anuladas a partir de agora.

O argumento de que a Lei Maior é suficientemente clara para abonar a tese vencedora, também não convence, pois, a mesma lei determina que os crimes contra o patrimônio da União sejam processados na Justiça federal, conforme sustentou a procuradora-geral Raquel Dodge.

Ainda, na concepção do ministro Luís Roberto Barroso, se as varas criminais federais têm se especializado e mostrado resultados, como a Lava Jato, não há motivo razoável a recomendar que se deva alterar o que vinha dando certo.

Houve, neste episódio, um resultado que conflita com a posição assumida pelo atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, no seu projeto de lei contra a impunidade. Embora afirmando que “respeita a decisão”, persistirá “no entendimento de que a Justiça Eleitoral, apesar de seus méritos, não está adequadamente estruturada para julgar casos criminais mais complexos, como de corrupção e lavagem de dinheiro”.

De tudo isso, forçoso é reconhecer que há um flagrante propósito de esvaziar a Lava Jato na tarefa que vem desempenhando, havendo ainda quem defenda a sua extinção em definitivo, de modo que os infratores fiquem imunes ao alcance da lei.