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21 / set 2018

UM INDULTO COMO RECOMPENSA

O indulto do ex-presidente Lula, como sendo o primeiro ato de Fernando Haddad, só pode ser concebido por aqueles que desconhecem o art. 84, XII da Constituição de 1988.

A empolgação transmitida aos seguidores do presidiário, em especial, pelo governador Fernando Pimentel, não é mais que um artifício eleitoreiro que visa sensibilizar os que não acreditam na eficácia da lei quando aplicada aos poderosos.

Ante a repercussão negativa da notícia, o candidato apressou-se em desfazê-la, sem afastar a possibilidade de vir a torná-la, mais tarde, realidade.

O indulto, como forma de extinção da punibilidade (art. 107, II do C. Penal), não confere ao beneficiado a condição de primário e, uma vez concedido, permanecem os demais efeitos da sentença, sejam penais ou civis.

Quando a ministra Cármen Lucia, então presidente do STF, suspendeu os efeitos do decreto 9.246/217, que conferia o indulto de Natal, o ministro Luís Roberto Barroso, que foi o relator, proferiu decisão limitando a extensão daquele instituto.

Ficou, então, assentada a sua inaplicabilidade entre outros crimes, nos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Prevaleceu o texto originariamente aprovado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pelo qual “a prerrogativa do Presidente da República de perdoar penas não é, e nem poderia ser, um poder ilimitado. A discricionariedade do ato, portanto, não o torna imune ao controle da constitucionalidade”.

Mesmo admitindo que no caso de Lula não haveria indulto e, sim, graça, isto é, um perdão individual, este deverá se inspirar em razões humanitárias, mormente se houver aplicação desproporcional da pena que lhe foi cominada. Este pedido deverá receber prévio parecer do Conselho Penitenciário antes de ser submetido ao Presidente da República.

Lula foi condenado em segunda instância, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, a pena de 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional da 4ª Região, após o STF haver negado o “habeas corpus” impetrado a seu favor por 6 a 5 votos.

Destarte, a hipótese de obter o perdão conflita com o entendimento do STF, desfavorável à concessão por indulto individual aos que foram apenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Vale, ainda, assinalar que a graça somente é concedida, tradicionalmente, após o trânsito em julgado da condenação.

No caso em exame, além da condenação proferida no processo relativo ao tríplex do Guarujá, que ensejou recursos pendentes de apreciação nos tribunais superiores, há notícia de outras cinco ações penais em Brasília e Curitiba.

Tudo isto concorre para o reconhecimento de que o benefício a ser desfrutado pelo ex-presidente petista não passa de uma ficção.