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26 / jul 2011

SÚMULA VINCULANTE: VANTAGENS E RISCOS

Encontra-se em vigor a lei que criou a súmula vinculante, que impõe ao Judiciário e à Administração Pública a fiel observância do entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal.

Após longas controvérsias quanto às conveniências ou não dessa criação, passamos a conviver com a inovação, para cuja eficácia serão necessários pelo menos sete dos onze votos dos ministros da Suprema Corte.

Sumular significa resumir, sintetizar aquilo que já foi decidido em mais de uma oportunidade, importando em consenso, adquirindo praticamente força de lei.

Vincular importa em submeter, ligar, prender, sujeitar, subordinar a decisão de grau inferior àquela que está num plano mais elevado.

Sempre que este assunto vem à baila, os seus defensores referem-se ao número de processos que tramitam no País, que sofreria expressiva redução com a instituição da nova constituição da súmula.

A ministra Ellen Gracie, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, afirmou, no passado, que contamos com cerca de 62 milhões de processos, sendo que cada magistrado responde por 4,4 mil processos, o que, a seu ver, constitui “uma marca impossível”.

Segundo aquela magistrada, a afirmativa de que o Brasil tem um número de juízes superior a de outros países perde o seu significado, caso consideremos o número excepcional de processos a serem julgados, o que desfaz a impressão de que contamos com julgadores em excesso.

A conveniência da súmula não deve ser avaliada somente em relação à quantidade de feitos, mas tendo em conta, também, a sua aplicação aos casos concretos.

Assim, na área penal não é indicado o uso generalizado da súmula, pois cada caso tem suas particularidades. Fica ressalvada, no entanto, a constitucionalidade da progressão de penas para crimes hediondos que, a meu ver, comportaria um tratamento abrangente.

O mesmo já não acontece nas ações da Fazenda Pública e questões fiscais que tem no governo o maior responsável pela avalanche de recursos que assoberbam os tribunais.

Vale, no entanto, assinalar que o próprio Estado, que se diz interessado na celeridade processual, tem dificultado a solução definitiva dessas pendências.

Assim, a primeira súmula a ser editada deveria ser um freio a esta ação obstinada do Poder Público em impedir que as demandas, em que figure como réu, cheguem ao seu final, mesmo sabendo que o Judiciário já lhe negou razão em sucessivas oportunidades.

A lei processual sanciona aqueles que assim procedem, tomando-os como litigantes de má-fé (art. 17 do CPC).

De acordo com Ellen Gracie, por maior que seja a sua confiança na súmula vinculante, “o projeto de mediação e conciliação vem ao encontro desse grande esforço de tornar o Judiciário brasileiro viável”.

Quanto à presença do advogado nos processos de inventário, partilha, separação e divórcios, jamais poderá ser dispensada a sua participação efetiva, sob pena das partes ficarem desprovidas da garantia que só o profissional do Direito está em condições de oferecer aos que optarem por essa inovação.

A indispensabilidade do advogado, assegurada na Constituição (art. 133), deve ser preservada e não tornada letra morta pela lei ordinária, hierarquicamente inferior à nossa Carta Política.

 

 

3 comentários

  • Reynaldo Ximenes Carneiro disse:

    Caro Mestre Aristóteles : a sua posição em face da realidade forense é sempre respeitada, pois poucos profissionais neste país tem a vivência como Vc nos tribunais. Parece-me que, desde formado, ao atuar na fase recursal, passou a ser referência em Minas, celeiro de grandes juristas, à época.Para alcançar o respeito, a nível nacional, foi só um passo. E, hoje, sua opinião é sempre benvinda e suas posições acatadas. Fui contra a súmula vinculante e, ainda, não consigo assimilá-la. O sistema de recrutamento para o STF torna o órgão muito fechado e lhe dá uma força política que pode desestabilizar as relações institucionais, conforme a matéria que for sumulada. Volta e meia temos questões eleitorais controvertidas em que o STF e os outros dois Poderes ficam em choque. Há pouco a Câmara resistiu em convocar suplentes como o STF a princípio vinha decidindo. O Min. Marco Aurélio pediu providências do Pesidente Peluzo, mas a demora nessas providências, fez surgir decisão que contrariava a posição inicial do Supremo e tudo voltou ao normal. Acho que a Justiça melhor se faz na forma difusa, começando do advogado na primeira instância, com a sentença do Juiz e daí para a frente, cada um dando a sua contribuição até surgir a solução mais correta e justa para o conflito. Tenho minhas reservas quanto às decisões concentradas, dos mesmos protagonistas. Acho que abstraída a súmula, a legislação oferece meios de represar os recursos. Estou em que o advogado é imprescindível, concordando inteiramente com a sua posição. Obrigado por mais este artigo sobre tema importante apra os profissionais do direito e escrito por quem disso muito sabe. Reynaldo X. Carneiro

    • ARISTOTELES ATHENIENSE disse:

      Reynaldo, fiquei deveras honrado com a sua mensagem, cujos temas estão em sintonia com o que penso em relação à Súmula Vinculante. Abraço fraterno, Aristoteles Atheniense.

  • Danilo disse:

    Bem esclarecedora a matéria.

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