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12 / mar 2018

A PORTA ESTÁ ABERTA

No período compreendido entre 7 de março e 7 de abril deste ano, estará franqueada a troca de partidos decorrente da emenda constitucional aprovada em fevereiro de 2016, engendrada pelo ex-deputado Eduardo Cunha.

A medida permite que os eleitos pelo sistema proporcional mudem de partido no último ano de seu mandato, segundo as suas conveniências.

A referida emenda criou esta oportunidade espúria. Como a “filiação partidária” é requisito da elegibilidade, quando o eleitor opta por uma legenda, estará votando mais na sigla escolhida do que no candidato.

Em tese, a mudança de partido só poderia ocorrer nas seguintes hipóteses: incorporação ou fusão de partidos; criação de novo partido; desvio reiterado no programa partidário ou grave discriminação pessoal. (mais…)

09 / mar 2018

XVI CONFERÊNCIA DA ADVOCACIA MINEIRA – ORAÇÃO DO PATRONO ARISTOTELES ATHENIENSE

Inicio esta alocução participando aos que me ouvem que, em 2019, estarei completando 60 anos de exercício ininterrupto da advocacia.

Assim, informo-lhes que, no ano vindouro, irei comemorar bodas de diamante, pela consolidação de meu casamento com a profissão a que jurei fidelidade.

Sou grato ao Senhor por esta mercê.

Milton Campos que, além de governador de Minas Gerais, foi o terceiro presidente da OAB mineira, em aula inaugural dos cursos da UFMG (1/3/1966) disse aos jovens estudantes:

“Envelhecer não é triste porque é natural. Envelhecimento (ou ficar velho) e envilecimento (tornar-se vil, baixo ou degradado). A aproximação fônica pode ser verdadeira no campo fisiológico. Mas, na área moral, é falsa porque cada passo no tempo é um grau na escalada para a sabedoria”. (mais…)

07 / mar 2018

A INSUBMISSÃO À LEI

Quando de sua recente visita a Belo Horizonte, o ex-presidente Lula, que postula a sua recondução ao Planalto, afirmou que não acatará a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Considerando-se imune àquele resultado, esbanjando arrogância, sustentou que os seus julgadores “estão lidando com um ser humano diferente”.

Como era de se esperar, as suas bravatas impressionaram a plateia fanática que o assistia, não levando em conta que Lula é réu também em outros cinco processos em curso na Justiça Federal, em Curitiba e Brasília. (mais…)

26 / fev 2018

MEDIDAS CERTAS, EFICAZES E IMEDIATAS

A intervenção decretada na segurança do Rio de Janeiro, pelo governo federal, ganhou de imediato numerosos apoiadores. Segundo o Ibope, 83% da população carioca considerou-a oportuna.

Mas não faltaram os críticos, a começar do ministro Marco Aurélio Mello, tendo como aliados o Instituto dos Advogados Brasileiros e a combativa OAB Federal.

Só num ponto houve unanimidade: a cidade entrou em colapso flagrante, carecendo de providências enérgicas, isto é, de um “basta” à quadrilha de malfeitores impetuosos que a polícia estadual, com salários atrasados, não tem condições de repelir.

A primeira indagação surgida consistiu em saber se o Exército poderá exercer o poder de polícia. A sua atuação, tanto nas Olimpíadas, como na contenção à crise eclodida no Espírito Santo, sob o comando do general Braga Netto, não leva à certeza de que em curto espaço de tempo produzirá o resultado desejado. (mais…)

19 / fev 2018

O ABUSO DO PODER

Ao findar o regime militar, o senador José Fragelli, no exercício da presidência da República, sancionou a lei 7.474/86, conferindo aos ex-presidentes o direito a utilizar, à sua escolha, quatro servidores, dois veículos oficiais com respectivos motoristas, com as despesas custeadas pela União.

No último ano de seu mandato, FHC elevou de 6 para 8 o número de cargos disponíveis. Por sua vez, Lula, pelo decreto-lei 6.381/08, regulamentou o obsceno favorecimento vigente. Pelo mesmo decreto, também, candidatos à presidência da República terão direito a segurança pessoal, exercida pela Polícia Federal, a partir da homologação da respectiva candidatura em convenção partidária.

Em breve, a Câmara irá analisar o projeto do deputado tucano Wherles Rocha, que extingue o direito vitalício do ex-presidente da República de manter oito assessores pagos pela União. Mesmo os que foram cassados, como Fernando Collor e Dilma Rousseff, contam hoje com quatro seguranças, dois carros com motoristas e dois ajudantes. (mais…)

16 / fev 2018

O PMCÍDIO E A SUA CONTENÇÃO

A calamitosa situação que atingiu o Rio de Janeiro encontra suas raízes nos governos anteriores, especialmente nas duas gestões de Leonel Brizola, que impediu a polícia de fazer incursões nos morros, onde o tráfico de drogas era exercido livremente.

A Copa do Mundo em 2014 e a Olimpíada de 2016 concorreram para que o os recursos destinados ao reaparelhamento da saúde, educação e segurança fossem desviados para acontecimentos temporários, que favoreceram a devassidão dos cofres públicos.

Recentemente, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, imputou à mídia a responsabilidade pela divulgação do quadro dantesco que assolou a Cidade Maravilhosa. No seu entender, os órgãos de divulgação estariam ampliando a dimensão das tragédias com que os cariocas passaram a viver. (mais…)

09 / fev 2018

VANTAGENS, AINDA QUE INJUSTAS

A manifestação havida em frente ao Supremo Tribunal Federal no dia em que a Corte promovia a abertura do Judiciário, primou pelo seu ineditismo. E neste, certamente, outras categorias profissionais haverão de se valer em suas reivindicações.

Juízes, membros do Ministério Público, como que alheios à situação que o País atravessa, ergueram faixas e cartazes pleiteando melhoria de vencimentos, usando linguagem incompatível com as funções que exercem.

Quem não soubesse a finalidade da concentração e quem eram os seus participantes, poderia supor que se tratava de movimento sindicalista, à semelhança das concentrações promovidas pela CUT e MST. (mais…)

05 / fev 2018

CRIME E CASTIGO

Tão logo conhecido o resultado do julgamento ocorrido no TRF da 4ª Região, a militância petista, inflamada pela cúpula do partido, anunciou o propósito de desafiar a Corte que manteve a decisão de primeiro grau, inclusive, elevando a pena imposta ao recorrente.

Enquanto a senadora Gleisi Hoffmann, presidente do PT, persistia em seu mote de que a prisão de seu chefe importaria em morte, o seu colega Lindbergh Farias afastava a conveniência de lutar no campo institucional, preconizando a luta nas ruas, como se o condenado fosse intocável, imune às decisões do Judiciário.

A Constituição vigente prescreve como sendo “crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático” (art. 5º, XLIV). (mais…)

02 / fev 2018

NÃO É HORA DE MUDANÇAS

Presidente do STF, Cármen Lúcia (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Quando Eduardo Cunha foi afastado de sua atividade pelo STF, o então presidente da Câmara dos Deputados ironizou aquela medida com a pergunta cínica: “Se havia urgência, por que levou seis meses?” ou seja, por que agora?

O ministro Ricardo Lewandowski, à época presidente da Corte, deu-lhe a resposta: “O tempo do Judiciário não é o tempo da política e nem o tempo da mídia. Temos ritos, procedimentos e prazos que devemos observar”.

Conhecido o desfecho do julgamento cumprido pelo Tribunal Federal da 4ª Região, a ministra Cármen Lúcia anunciou o seu propósito de convocar o plenário, para que reexaminasse a possibilidade de execução de pena após condenação de segunda instância. Já na última quarta-feira, proclamou que não mais adotaria aquela providência. (mais…)

29 / jan 2018

A ESTRELA QUE APAGOU

A estratégia da vitimização adotada pelo PT, em favor de seu líder maior, desabou com o resultado conhecido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os votos proferidos pelos jovens desembargadores, sem se preocuparem em mostrar erudição, não deixaram que subsistisse pedra sobre pedra da defesa produzida.

Nos pronunciamentos emitidos, restou desfeita a alegada conspiração existente entre o Judiciário e a imprensa, tendo a Corte esmiuçado as provas existentes nos autos, com a aplicação do direito ao caso em julgamento.

A decantada inexistência de prova legal da obtenção do tríplex, obtido da OAS à custa das vantagens que lhe foram asseguradas, não foi suficiente para impedir que os julgadores – como já fizera Sérgio Moro – se detivessem na avaliação da trapaça cometida. Mesmo porque é curial em Direito que os atos de má-fé não reclamam comprovação efetiva, podendo ser reconhecidos através de indícios e circunstâncias. (mais…)