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05 / set 2012

A FALÊNCIA DO SISTEMA PENAL

A despeito das medidas anunciadas pelo governo em prol da segurança pública, com o aumento de efetivos policiais e a construção de presídios, tais providências não infundem a certeza de que concorrerão para resolver as deficiências que se arrastam há anos, sem perspectiva de solução.

O encarceramento, tomado como a primeira opção, não livra a sociedade do permanente estado de sobressalto, vendo-se obrigada a exercer a autodefesa, devido à insuficiência dos métodos até agora postos em prática na contenção de criminosos da pior espécie.

O Conselho Nacional de Justiça, após examinar 310 mil processos, entre fevereiro de 2010 e dezembro de 2011, determinou que fossem libertados 25 mil detentos, em razão das irregularidades constatadas nos processos a que respondiam. (mais…)

04 / set 2012

O DEVIDO RESPEITO À OPINIÃO PÚBLICA


Ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão

Em face do questionamento havido em relação ao voto que proferiu como revisor no processo do mensalão, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o juiz não deve ter medo de críticas, porque vota ou julga com sua consciência e de acordo com as leis. O Brasil quer um Judiciário independente, um juiz que não tenha medo de pressões de qualquer espécie (“Folha”, 25/8/2012).

A indiferença do ministro ao juízo da coletividade não o torna imune às censuras que uma sua decisão comporte, de modo a sobrepor-se a tudo e a todos somente em razão da sua condição de magistrado.

A opinião pública consiste no que geralmente resulta da opinião geral da sociedade. Decorre do senso comum em que se inserem as ideias reputadas corretas pela maioria, que segue um padrão ético-moral ligado à crença em que o individuo se baseia para emitir suas conclusões e pontos de vista. (mais…)

30 / ago 2012

OS EFEITOS DO MENSALÃO

Concluída a fase de defesa dos réus no processo do mensalão, ingressamos na segunda etapa – a mais importante – que é a do julgamento dos denunciados.

As especulações quanto à sorte dos acusados guardam estreita relação com outras indagações não menos preocupantes. A mídia volta-se para as tendências de cada Ministro, referindo-se à sua formação jurídica, reportando-se, inclusive, à possível influência que possam sofrer daqueles que concorreram para que fossem guindados à mais alta Corte.

Se há de parte dos advogados interesse em sopesar as possibilidades de absolvição de seus clientes, paira na opinião pública insegurança quanto ao desfecho do processo, no que está compreendida a isenção dos julgadores e a sua capacidade de assimilar os argumentos deduzidos na defesa. (mais…)

16 / ago 2012

O CUSTEIO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

A arrecadação de fundos financeiros para custear campanhas eleitorais continua a ser tema importante nas democracias contemporâneas, por afetar o equilíbrio que deva haver entre os partidos, gerando oportunidades simétricas.

O custo de uma candidatura importa em fonte potencial de corrupção, para o qual concorrem empresários e banqueiros, que mantêm permanentes interesses junto ao governo, responsável pelos investimentos estatais.

Conforme assinalou David Samuels (“Financiamento de Campanhas Eleitorais no Brasil e Propostas de Reformas”), já em 2006, o valor médio arrecadado por deputados federais, eleitos no Brasil, situou-se em R$ 503 mil, estabelecendo uma relação de R$ 4,8 por voto conquistado. (mais…)

07 / ago 2012

CUSTOS E EFEITOS DE UMA OLIMPÍADA

Para David Cameron, os Jogos Olímpicos vão revitalizar a economia do Reino Unido

Se uma Olimpíada repercute externamente, fazendo com que a cidade onde se realiza adquira grande prestígio internacional, o mesmo não acontece em relação à opinião pública, considerando as suas consequências.

O primeiro-ministro David Cameron espera que os atuais Jogos Olímpicos contribuam para revitalizar a economia do país, gerando um novo clima de confiança no futuro.

A experiência ora vivida pelo Reino Unido deve servir de advertência ao Brasil. A visita da presidente Dilma Rousseff não deve ter efeitos meramente protocolares.

O desgaste que vem sofrendo o governo britânico já é alvo de preocupações, inobstante a grandeza da cerimônia inaugural acompanhada por milhões de cidadãos em todo mundo, além das disputas que findarão em 12 de agosto, quando Londres transferirá a tocha olímpica ao Rio de Janeiro. (mais…)

27 / jul 2012

O CÓDIGO PENAL E SUAS TRANSFORMAÇÕES

Deverão estar concluídos, no corrente mês, os trabalhos da Comissão de juristas encarregada de mudanças no Código Penal.  O estudo contém diversas inovações que serão debatidas no Congresso, o que, certamente, será acompanhado pelas associações de classes, devido à repercussão que terão as alterações introduzidas no texto atual.

Há muito é sustentada a necessidade de mudanças no Digesto de 1940, a fim de que as penas, atualmente em vigor, possam atender a sua finalidade educativa, não se prestando somente a excluir os condenados do seio da sociedade enquanto permanecerem nos presídios.

Não há como aceitar apenas a introdução de mudanças no Código Penal sem que haja, também, uma alteração substancial em nosso sistema penitenciário, de onde os condenados saem pior do que quando entraram. (mais…)

25 / jul 2012

RESPONSABILIDADE DOS BANCOS POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, a partir de agora, os estabelecimentos de crédito deverão indenizar as vítimas de fraudes em operações bancárias, ainda que os prejudicados não sejam seus clientes.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90), pairou dúvida quanto à incidência daquele Estatuto nas relações entre banco e particulares. O argumento principal contrário à aplicação do CDC consistia no entendimento da inexistência da relação de consumo entre o lesado e o banco prestador de serviço.

Após sucessivos questionamentos junto aos Tribunais Superiores, o critério defendido pelos bancos não mais prevalece. Atualmente, as Cortes aceitam a aplicação da legislação consumerista, conforme estabelecido na súmula 297 do STJ.

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18 / jul 2012

O ISOLAMENTO DE MAHMOUD AHMADINEJAD

Recente manifestação da ativista Mina Ahadi, em nome do Comitê Internacional Contra o Apedrejamento de Mulheres, serviu para demonstrar que a posição do Brasil em relação ao Irã corre o risco de sofrer alterações.

A campanha encetada contra a execução de Sakineh Ashtiani, que fora condenada por adultério, contou com o apoio da presidente Dilma Rousseff antes mesmo de sua posse. Assim, dissentindo de seu assessor Marco Aurélio Garcia e do ex-presidente Lula, Dilma declarou-se avessa às barbaridades cometidas no Irã, em especial contra as mulheres.

A vinda de Mahmoud Ahmadinejad ao “Rio + 20”, não tinha outra finalidade senão a de mostrar aos demais países integrantes do evento que seu governo desfruta de um clima de absoluta normalidade, desfazendo o conceito de ser marcado por arbitrariedades de todo gênero.

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12 / jul 2012

O ARREPENDIMENTO DE DEMÓSTENES TORRES

O esforço do senador Demóstenes Torres, usando da Tribuna do Senado para salvar o seu mandato, embora importasse num ato de humildade, não haverá de atingir o seu objetivo.

Até então, o senador goiano vinha atuando junto aos seus colegas, procurando captar a simpatia daqueles que pudessem livrá-lo da condenação iminente. Ao perceber que essa atitude não surtiria resultado favorável, resolveu assumir publicamente a condição de arrependido, convertendo-se em vítima de seus adversários e da imprensa, pela repercussão que teve o seu comportamento.

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09 / jul 2012

A morte de Arnaldo Sussekind

Faleceu ontem, 8, o último remanescente da Comissão que redigiu o projeto que há mais de sessenta anos transformou-se na Consolidação das Leis do Trabalho.

Arnaldo Sussekind tinha apenas 24 anos quando exerceu essa atividade ao lado de Segadas Viana, Rego Monteiro, Oscar Saraiva e Durval Lacerda.

Foi ministro do Trabalho e Previdência Social, nos governos de Ranieri Mazzilli (4 a 15/4/64) e de Humberto Alencar de Castelo Branco (20/4/64 a 13/12/65).

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