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18 / set 2012

DO DIREITO DE CRITICAR

O presidente do PT, Rui Falcão, faz críticas às decisões proferidas no STF

Devido às condenações impostas a alguns dos réus do mensalão, sobrevieram manifestações de inconformismo emitidas pela direção do PT, irresignada com os votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Este desagrado vem se repetindo, atingindo também a “mídia conservadora”, que seria aliada do Judiciário, constituindo com este poder uma “elite suja e reacionária”, que até hoje não se conformou com o acesso de um operário e de uma mulher à Presidência da República.

A recente declaração feita pelo presidente do PT, Rui Falcão, consistiu numa “confissão pública de desprezo pelas instituições, em especial o STF, que está condenando os mensaleiros do seu partido” (“Veja”, 12/09/2012, p. 53).

A esta temerária assertiva deve ser acrescentada a do deputado federal Devanir Ribeiro (PT-SP): “o PT cresceu na adversidade. Esse julgamento agora, que é mais político do que técnico, é mais uma e estamos enfrentando de cabeça erguida”. (mais…)

13 / set 2012

A PENÚRIA DOS MUNICÍPIOS

Poucos são os candidatos a prefeito e a vereança que têm noção do que vem a ser um município e como este exerce as suas atividades, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição brasileira de 1988. Raros são os que sabem quais são os tributos de competência do município e qual será a sua participação nos tributos coletados pelos governos federal e estadual.

Devido ao despreparo para o exercício do mandato, os eleitos cometem incorreções de toda sorte, sobretudo pela falta de conhecimento da tarefa que irão desempenhar.

O Brasil conta atualmente com 5.565 municípios, onde residem quase 191 milhões de cidadãos. As leis que regem essas comunas dispensam-lhes tratamento homogêneo, inobstante as desigualdades flagrantes que os diferenciam em termos políticos, populacionais e territoriais. (mais…)

10 / set 2012

SER MINISTRO DO STF

O ministro Joaquim Barbosa deverá substituir Ayres Britto na presidência do STF

Consta que, com a aposentadoria dos ministros Cesar Peluso e Ayres Britto, o futuro presidente do Supremo Tribunal Federal, a partir de novembro, ministro Joaquim Barbosa, manifestará à presidente Dilma Rousseff a necessidade da mudança de critério na escolha dos novos juízes da mais Alta Corte.

Seria intenção de Barbosa pugnar para que, doravante, o STF passe a contar com ministros desvinculados dos interesses da máquina estatal e das facções políticas majoritárias. A seu sentir, mais importante que os nomes é o discernimento que inspiraria o Executivo em sua opção. Daí a conveniência da elaboração de uma lista de, pelo menos, dez grandes juristas, devotados ao interesse público e com ampla visão das funções do Estado.

Prescreve o art.101 da Constituição Federal que os ministros do STF contarão com mais de 35 e menos de 65 anos, serão detentores de saber jurídico e de reputação ilibada. Se os requisitos de idade podem ser aferidos objetivamente, o mesmo não sucede quanto ao “notável saber jurídico” e à “reputação ilibada”, que são conceitos difusos em sua verdadeira acepção. (mais…)

05 / set 2012

A FALÊNCIA DO SISTEMA PENAL

A despeito das medidas anunciadas pelo governo em prol da segurança pública, com o aumento de efetivos policiais e a construção de presídios, tais providências não infundem a certeza de que concorrerão para resolver as deficiências que se arrastam há anos, sem perspectiva de solução.

O encarceramento, tomado como a primeira opção, não livra a sociedade do permanente estado de sobressalto, vendo-se obrigada a exercer a autodefesa, devido à insuficiência dos métodos até agora postos em prática na contenção de criminosos da pior espécie.

O Conselho Nacional de Justiça, após examinar 310 mil processos, entre fevereiro de 2010 e dezembro de 2011, determinou que fossem libertados 25 mil detentos, em razão das irregularidades constatadas nos processos a que respondiam. (mais…)

04 / set 2012

O DEVIDO RESPEITO À OPINIÃO PÚBLICA


Ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão

Em face do questionamento havido em relação ao voto que proferiu como revisor no processo do mensalão, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o juiz não deve ter medo de críticas, porque vota ou julga com sua consciência e de acordo com as leis. O Brasil quer um Judiciário independente, um juiz que não tenha medo de pressões de qualquer espécie (“Folha”, 25/8/2012).

A indiferença do ministro ao juízo da coletividade não o torna imune às censuras que uma sua decisão comporte, de modo a sobrepor-se a tudo e a todos somente em razão da sua condição de magistrado.

A opinião pública consiste no que geralmente resulta da opinião geral da sociedade. Decorre do senso comum em que se inserem as ideias reputadas corretas pela maioria, que segue um padrão ético-moral ligado à crença em que o individuo se baseia para emitir suas conclusões e pontos de vista. (mais…)

30 / ago 2012

OS EFEITOS DO MENSALÃO

Concluída a fase de defesa dos réus no processo do mensalão, ingressamos na segunda etapa – a mais importante – que é a do julgamento dos denunciados.

As especulações quanto à sorte dos acusados guardam estreita relação com outras indagações não menos preocupantes. A mídia volta-se para as tendências de cada Ministro, referindo-se à sua formação jurídica, reportando-se, inclusive, à possível influência que possam sofrer daqueles que concorreram para que fossem guindados à mais alta Corte.

Se há de parte dos advogados interesse em sopesar as possibilidades de absolvição de seus clientes, paira na opinião pública insegurança quanto ao desfecho do processo, no que está compreendida a isenção dos julgadores e a sua capacidade de assimilar os argumentos deduzidos na defesa. (mais…)

16 / ago 2012

O CUSTEIO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

A arrecadação de fundos financeiros para custear campanhas eleitorais continua a ser tema importante nas democracias contemporâneas, por afetar o equilíbrio que deva haver entre os partidos, gerando oportunidades simétricas.

O custo de uma candidatura importa em fonte potencial de corrupção, para o qual concorrem empresários e banqueiros, que mantêm permanentes interesses junto ao governo, responsável pelos investimentos estatais.

Conforme assinalou David Samuels (“Financiamento de Campanhas Eleitorais no Brasil e Propostas de Reformas”), já em 2006, o valor médio arrecadado por deputados federais, eleitos no Brasil, situou-se em R$ 503 mil, estabelecendo uma relação de R$ 4,8 por voto conquistado. (mais…)

07 / ago 2012

CUSTOS E EFEITOS DE UMA OLIMPÍADA

Para David Cameron, os Jogos Olímpicos vão revitalizar a economia do Reino Unido

Se uma Olimpíada repercute externamente, fazendo com que a cidade onde se realiza adquira grande prestígio internacional, o mesmo não acontece em relação à opinião pública, considerando as suas consequências.

O primeiro-ministro David Cameron espera que os atuais Jogos Olímpicos contribuam para revitalizar a economia do país, gerando um novo clima de confiança no futuro.

A experiência ora vivida pelo Reino Unido deve servir de advertência ao Brasil. A visita da presidente Dilma Rousseff não deve ter efeitos meramente protocolares.

O desgaste que vem sofrendo o governo britânico já é alvo de preocupações, inobstante a grandeza da cerimônia inaugural acompanhada por milhões de cidadãos em todo mundo, além das disputas que findarão em 12 de agosto, quando Londres transferirá a tocha olímpica ao Rio de Janeiro. (mais…)

27 / jul 2012

O CÓDIGO PENAL E SUAS TRANSFORMAÇÕES

Deverão estar concluídos, no corrente mês, os trabalhos da Comissão de juristas encarregada de mudanças no Código Penal.  O estudo contém diversas inovações que serão debatidas no Congresso, o que, certamente, será acompanhado pelas associações de classes, devido à repercussão que terão as alterações introduzidas no texto atual.

Há muito é sustentada a necessidade de mudanças no Digesto de 1940, a fim de que as penas, atualmente em vigor, possam atender a sua finalidade educativa, não se prestando somente a excluir os condenados do seio da sociedade enquanto permanecerem nos presídios.

Não há como aceitar apenas a introdução de mudanças no Código Penal sem que haja, também, uma alteração substancial em nosso sistema penitenciário, de onde os condenados saem pior do que quando entraram. (mais…)

25 / jul 2012

RESPONSABILIDADE DOS BANCOS POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, a partir de agora, os estabelecimentos de crédito deverão indenizar as vítimas de fraudes em operações bancárias, ainda que os prejudicados não sejam seus clientes.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90), pairou dúvida quanto à incidência daquele Estatuto nas relações entre banco e particulares. O argumento principal contrário à aplicação do CDC consistia no entendimento da inexistência da relação de consumo entre o lesado e o banco prestador de serviço.

Após sucessivos questionamentos junto aos Tribunais Superiores, o critério defendido pelos bancos não mais prevalece. Atualmente, as Cortes aceitam a aplicação da legislação consumerista, conforme estabelecido na súmula 297 do STJ.

(mais…)