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22 / dez 2017

O CALOTE DOS PRECATÓRIOS

A recente aprovação pelo Senado Federal da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2017) que elevou de 2020 a 2024 o prazo final para a quitação dos precatórios atrasados, é fato que deve ser exaltado devido à importância de que se reveste.

A partir de agora, o Estado não poderá continuar caloteando os seus credores, que deverão receber o que lhes é devido. Essa obrigação vinha sendo descumprida pelo governo nos três níveis da Federação.

No Brasil, tornou-se fato corriqueiro o governante pensar somente no seu mandato, sem se importar se iria deixar dívidas a saldar pelos seus sucessores. O mesmo acontece com o dirigente de hoje, que se julga descompromissado em pagar os débitos de seus antecessores. Daí a proliferação de precatórios não quitados, subsistindo o pretexto de que não há recursos suficientes para atender as obrigações assumidas, por mais urgentes que sejam. (mais…)

18 / dez 2017

A SOBREVIVÊNCIA DA DEMOCRACIA

Em recente exortação pré-eleitoral, o apenado Luiz Inácio Lula da Silva teve o desplante de afirmar: “o País só fala em corte de gastos e em corrupção. quem roubou tem que estar preso, mas as empresas não podem fechar”.

Esta é a “justificativa“ encontrada na censura feita a inatividade do Complexo Petroquímico no Rio de Janeiro, acrescentando: “Se estivesse produzindo, quanto imposto estaria sendo gerado, quantos empregos?”.

Na mesma toada, acrescentou: “se você quer diminuir em 50% a criminalidade, é só garantir emprego, salário e escola para o povo. Que você vai perceber que a violência vai diminuir no dia seguinte”. (mais…)

15 / dez 2017

A CONVENIÊNCIA DE UMA RENÚNCIA

A despedida do deputado Francisco Everardo Oliveira Silva, mais conhecido como Tiririca, não passou de uma jogada marota, que, a princípio, sensibilizou o seu eleitorado. A falsa impressão de que saíra desiludido da Câmara, devido ao comportamento de seus pares, deu-se em circunstâncias diversas daquela que sustentou.

A sua notoriedade decorreu da magnífica votação recebida em seu primeiro mandato (1.348.295 votos), concorrendo para que fosse, inclusive, indicado para ser o sucessor de Dilma Rousseff no processo de impeachment, por se tratar do segundo deputado mais votado do País.

Ao contrário do que afirmou no seu primeiro e único discurso na Câmara, valeu-se de dinheiro público na compra de passagens em benefício próprio e de seus assessores, nas apresentações cumpridas como humorista no Vale do Aço, Teófilo Otoni, Ilhéus, quando este recurso estaria vinculado ao exercício de sua atividade parlamentar. (mais…)

11 / dez 2017

O GOSTO PELO PODER

Faltando menos de um mês para o término do ano, a reforma da Previdência continua emperrada em razão de múltiplos obstáculos. Os interesses partidários, a eleição de 2018, as divergências surgidas na própria base aliada, concorrem negativamente para a edição da PEC 287/2016, inobstante a importância de que se reveste no processo de recuperação da economia.

Sucede que, nos últimos dias, sobreveio um novo fato. Agora, há quem sustente que os efeitos da reforma condicionarão o resultado do pleito vindouro, fortalecendo o presidente Michel Temer e a reeleição dos parlamentares que se empenham no desfecho da emenda constitucional.

Segundo estimativas em curso, a mudança projetada, com os reflexos que terá nas contas públicas, importará no fortalecimento do governo federal, em que pese o seu desgaste atual. (mais…)

04 / dez 2017

O PRESENTE DE NATAL

O ministro do Planejamento Dyogo Oliveira (Foto: Agência Brasil)

Na medida em que nos aproximamos das eleições de 2018, o governo é pressionado a promover a liberação de verbas em favor de partidos que possam dar-lhe sustentação no Congresso.

Na semana passada, ainda que a contragosto, o ministro Dyogo Oliveira anunciou a liberação de R$ 7,51 bilhões que deverão privilegiar as obras em curso, incluídas no Programa “Avançar”, que Temer inaugurou assim que contemplado com o resultado que o livrou do julgamento pelo STF.

A prioridade será para os ministérios que estejam em situação precária, necessitando levar adiante as obras já iniciadas. Segundo afirmou o ministro do Planejamento, este socorro “não vai fazer com que as pessoas parem de reclamar. a situação é de aperto orçamentário muito duro”. (mais…)

01 / dez 2017

AS ALTERNATIVAS DO CHILE

O resultado conhecido no primeiro turno das eleições chilenas provocou reflexões, ainda que já fosse esperado. Tudo leva a crer que irá ocorrer no país andino o mesmo fenômeno que vem sucedendo em outras nações, ou seja, o aniquilamento da social-democracia.

Na América do Sul, a direita sagrou-se vencedora na Argentina e Peru, esvaziando os programas sociais implementados pelos governos anteriores, interessados na manutenção da política até então vigente.

Mesmo no Equador, em que venceu o candidato indicado por Rafael Correa, não tardou que o novo presidente, Lenín Moreno, se baldeasse logo para o centro-direita, rompendo com seu antecessor. (mais…)

28 / nov 2017

O INCENTIVO À RAPINAGEM

Da esquerda para a direita, Edson Albertassi, Paulo Melo e Jorge Picciani (Foto: Reprodução/TVGlobo)

A decisão da Assembleia Legislativa fluminense de libertar os parlamentares presos na véspera pela Operação “Cadeia Velha”, não constituiu surpresa para quem acompanha o descomedimento da nossa política. Fosse em razão do que decidiu o Senado Federal no episódio que envolveu o senador Aécio Neves ou, considerando, simplesmente, o corporativismo arraigado que impera em nossas Casas legislativas.

Tratava-se de investigação federal envolvendo corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, infrações de competência do Tribunal Regional Federal. No curso das sindicâncias, restou comprovada a existência de um bando criminoso, que, além de cometer falta de manifesta gravidade, ainda promoveu a obstrução da justiça. (mais…)

24 / nov 2017

A COMPLACÊNCIA DESMEDIDA

A seriedade que a opinião pública reclama da Câmara dos Deputados não fica limitada aos fatos obscenos ocorridos naquela Casa, ou aos pronunciamentos chulos de seus integrantes, revelando, na sua maioria, total despreparo para o exercício do mandato.

As viagens que os parlamentares empreendem ao exterior sempre foram alvo de críticas, seja pelo seu comportamento malsoante, seja pelo seu elevado custo, sem nenhum proveito capaz de justificá-las.

Em recente levantamento feito pelo “Estadão”, veio a lume o valor da diária paga na viagem feita, no início do mês, pela comitiva de nove deputados comandada por Rodrigo Maia, equivalente a quase o dobro do salário mínimo (US$550 ou R$1.793). (mais…)

20 / nov 2017

O DEVER DO STF

Após o tormentoso questionamento da criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, já aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Executivo, o Partido Social Liberal (PSL) arguiu sua inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

A relatora, ministra Rosa Weber, houve por bem em requisitar informações ao Planalto e ao Congresso, antes de submeter a matéria ao plenário da mais alta Corte.

A Advocacia-Geral da União, dando cobertura ao presidente Temer, rebateu a alegação do PSL de que os partidos políticos somente poderiam dispor de uma fonte de recurso público, que é o Fundo Partidário. (mais…)

17 / nov 2017

A REMUNERAÇÃO INDECOROSA

O desprestígio do Legislativo federal não decorre somente dos fatos vergonhosos que denigrem a maioria dos congressistas. Provém, igualmente, da maneira irresponsável com que exercem o mandato que o povo lhes outorgou.

A cada dia, surgem novos fatos demonstrando que os supostos “representantes do povo” não fazem jus aos subsídios recebidos, estando permanentemente empenhados na obtenção de novas vantagens pessoais.

O feriado de finados, que propiciou a cada deputado federal permanecer mais de quatro dias em seus redutos eleitorais, foi somente uma amostra da negligência que tomou conta das duas Casas do Congresso. (mais…)