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19 / abr 2017

ABUNDÂNCIA DE PARTIDOS

Os partidos políticos, cuja livre criação é prevista no art. 17 da Constituição vigente, constituem entidades de direito privado. Anteriormente, a Lei Maior concedia aos partidos a natureza de pessoa jurídica de direito público interno (art. 152).

O princípio constitucional, que assegura a autonomia partidária, repelindo a possibilidade de controle ideológico do Estado, indevassável pela ação do Poder Público, deve ser interpretado com a devida cautela diante do que está ocorrendo no Tribunal Superior Eleitoral.

O Brasil tem hoje 35 partidos, mas se vingarem os embriões partidários que aguardam aprovação do TSE, esse número poderá atingir 91 legendas. Alguns dos “partidos em formação” não passam de versões recauchutadas da antiga ARENA (que sustentou o regime militar) e do PRONA (partido de Reedificação da Ordem Nacional), criado pelo cardiologista Enéas Carneiro, que se tornou famoso pelo bordão “meu nome é Enéas” (“Folha de SP”, 10/4/17). (mais…)

18 / abr 2017

O RISCO DA APROVAÇÃO

No tumultuado processo de reforma da Previdência, sobram incoerências e falta o mínimo de bom senso. O “Placar da Previdência”, promovido pelo “Estadão”, revelou que, inobstante as negociações em andamento, cabe ao governo munir-se do cuidado suficiente para que a reforma anunciada não se transforme num arremedo.

É este o risco que correrá, caso seja atendida a maioria das pretensões de parlamentares.

Embora sejam necessários 308 votos para a aprovação do texto, dos 436 deputados ouvidos, apenas 94 declararam-se favoráveis, enquanto 251 rejeitaram a emenda. Outros 35 estavam indecisos, 54 não quiseram responder e 77 não foram encontrados.

O dado mais importante colhido nessa avaliação foi de que 60% dos deputados que se opõem à reforma são da base governista. Eles não querem correr o risco de contrariar o seu eleitorado faltando pouco mais de um ano para a próxima eleição. (mais…)

11 / abr 2017

REPRESENTAÇÃO INFELIZ

No Brasil atual, não há um dia sequer em que a mídia deixe de noticiar fatos delituosos cometidos por políticos de todos os partidos.

No ranking mundial da corrupção, o nosso país foi relacionado pela Transparência Internacional, Ong sediada em Berlim, entre as nações mais corruptas do mundo. Isto não é de se estranhar, diante da enxurrada de escândalos envolvendo integrantes dos três poderes.

Já, no seu tempo, o Padre Antônio Vieira, nos sermões candentes, bradava contra colonizadores e governantes que escandalosamente saqueavam o território recém-explorado.

Na semana passada, o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, José Geraldo Riva, denunciou o atual ministro Blairo Maggi junto à Procuradoria-Geral, por trapaças que teria praticado quando governador daquele estado. (mais…)

07 / abr 2017

O DESABONO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

A recente prisão de cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro não surpreendeu aos que acompanham a atuação daquele órgão, marcada por fraudes sucessivas.

Atualmente, quase um quarto de conselheiros responde a processo ou já foi condenado na justiça por envolvimento em ilegalidades, como corrupção, improbidade administrativa e peculato.

Na capital fluminense, não é de hoje que os conselheiros passaram a receber propinas de parte das empreiteiras e empresas de ônibus, desde que se comprometessem a abonar tudo que pudesse favorecer aos interessados. (mais…)

05 / abr 2017

SEM ESQUECER O PASSADO

A reforma da Previdência Social tornou-se o tema de maior realce na atualidade. Seja pelos efeitos que as alterações deverão produzir, como pelos interesses dos congressistas em adaptá-la às suas conveniências eleitorais, sendo irrelevantes as consequências que dela possam resultar.

No enfoque da controvertida questão, fala-se pouco do que sucedeu no passado e o que poderá ocorrer caso a Previdência venha a passar pelas reformas anunciadas.

Trata-se de um “esquecimento” conveniente, pois ninguém será capaz de admitir que, doravante, não tenhamos apropriações indébitas, fraudes no parcelamento irregular de dívidas, nem a revisão de aposentadorias milionárias, como já ocorreu. (mais…)

03 / abr 2017

TRIBUNAIS EM CONFLITO

Tornou-se patente o conflito entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal Militar quanto à liberação dos arquivos desta última Corte. Em recente decisão, o STF, por unanimidade, foi categórico ao afirmar que o STM deverá franquear ao acesso público os documentos coligidos durante o regime de 64.

Sucede que esta providência já havia sido determinada desde 2006, abrangendo, inclusive, os elementos qualificados como secretos. A questão foi suscitada junto ao Supremo pelo advogado Fernando Fernandes que, desde 1997, se empenhou em obter cópias de fitas que seriam utilizadas em obra com que pretende homenagear os colegas que defenderam os acusados que respondiam por crimes políticos.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso recentemente apreciado, foi taxativa ao afirmar a inexistência de obstáculos que pudessem vedar a publicidade dos atos praticados durante os anos de chumbo, que ainda continuam sendo de interesse de todos os cidadãos. Daí sustentar que “a Constituição não privilegia o sigilo, nem permite que esse se transforme em práxis governamental, sob pena de grave ofensa ao princípio democrático”. (mais…)

27 / mar 2017

PRESCRIÇÃO SALVADORA

O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) apresentou proposta de lei ao Congresso estabelecendo que processos ou procedimentos penais serão extintos, sem julgamento de mérito, se não forem concluídos dentro de um ano. A proposição importa, em última análise, em implícito louvor à criminalidade que infesta o País.

As providências anunciadas pelo governo Temer e as que foram prometidas por Lula e Dilma, não trouxeram medidas eficazes capazes de, pelo menos, conter imediatamente a avalanche que tende a assumir proporções devastadoras.

Na realidade, a malsinada proposta tem por escopo aniquilar a Operação Lava Jato, assegurar a manutenção do foro privilegiado, cujo julgamento por instâncias superiores ocorre com notória morosidade. (mais…)

24 / mar 2017

OMISSÃO INEXPLICÁVEL

Durante o governo Lula, o Brasil contemplou vários países da África e América Latina com empréstimos e outras benesses que lhe rendessem apoio junto a ONU, na obtenção de um lugar permanente em seu Conselho de Segurança.

Inobstante o pagamento feito a preço de ouro, o entusiasmo inicial arrefeceu, notadamente durante os mandatos de Dilma Rousseff, que nunca se importou com a política externa que o nosso País viesse a cumprir.

A melhor prova desse desinteresse está no descaso havido pela apresentação do Brasil como concorrente a mais alta instância da ONU, cuja precípua finalidade consiste em cuidar da paz internacional. (mais…)

20 / mar 2017

CORRUPÇÃO E CONVENIÊNCIA

O símbolo do político brasileiro é a contradição. Esta torna-se aceitável sempre que houver interesses em conflito. O que antes era repugnável ou tido como infração ética, dentro de pouco tempo passará a ser um fato normal, dependendo do reflexo que a sua interpretação possa gerar.

Durante o processo do mensalão, a ministra Cármen Lúcia foi incisiva ao afirmar que o caixa dois era crime, não comportando interpretações sibilinas nem sofismas jurídicos que o legitimassem.

Há muito, passou a ser utilizado o refrão empregado pelos que são alvo de delações, correndo o risco de cair nas malhas da Operação Lava Jato: “Todas as doações da campanha foram declaradas oficialmente à Justiça Eleitoral”. Portanto, “nada a declarar”, a exemplo do que ocorria com o ex-ministro Armando Falcão nos anos de chumbo. (mais…)

17 / mar 2017

SER OU NÃO SER

Desde que assumiu o Ministério da Fazenda, Henrique Meirelles procurou ser coerente em relação às medidas adotadas, embora o seu procedimento possa conflitar com os aliados do governo que se propôs a servir.

Meirelles está muito mais compromissado com o futuro do Brasil do que em criar situações políticas favoráveis a prestigiar Michel Temer, que o recrutou para comandar a pasta mais importante de sua gestão.

Referindo-se à tormentosa reforma da Previdência, afirmou: “A questão não é se a reforma é boa ou ruim. A questão fundamental é se a sociedade brasileira pode pagar os custos crescentes de um sistema que já não tem racionalidade”. (mais…)