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25 / fev 2019

OS TROPEÇOS DE BOLSONARO

Na véspera da apresentação do texto de reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de autoria de vários parlamentares, que alterou regras de transparência, ampliando a lista de servidores comissionados, a quem foram concedidos poderes para classificar documentos como sigilosos.

Até então, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era de exclusiva competência do presidente, vice-presidente da República, autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

O diploma legal, agora revogado, importava em restrição à transparência de atos públicos, conflitando com a regra da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que devia ser ampliada, em face dos escândalos que se tornaram conhecidos com a Operação Lava Jato. A esta lei seguiu-se o decreto 7.724/12, que vedou a delegação de poderes.

No início do ano, com o advento do decreto 9.690/19, assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, na ausência de Bolsonaro, que se encontrava no exterior, a proibição então vigente foi revertida.

A aprovação do regime de urgência do decreto legislativo revogatório contou com 300 votos favoráveis, enquanto que a aprovação do texto, por 367 a 57, recebeu votos de parlamentares considerados aliados do governo.

O pacote anticrime, elaborado pelo ministro Sérgio Moro, sofreu alterações na última hora, atendendo a reclamações de parlamentares para quem o Caixa 2, mesmo sendo crime (art. 350 do Código Eleitoral), não se revestia da mesma gravidade das demais infrações.

Segundo Moro, é inaceitável que o Caixa 2 importe em corrupção, como esta foi tratada no art. 317 do Código Penal. A intenção do governo foi propor uma tipificação mais adequada do Caixa 2, em sintonia com o compromisso assumido na campanha eleitoral em prol do fortalecimento do Estado de Direito.

Vale lembrar que Moro, em palestra feita nos Estados Unidos, em 2017, sustentou que a corrupção para fins de financiamento eleitoral é pior que a corrupção para enriquecimento ilícito.

O processamento simultâneo do pacote anticrime com o da reforma da previdência, inobstante as críticas recebidas, contou com a aprovação do ministro da Justiça, para quem “uma reforça a outra, porque todas elas caminham no sentido de trazer ao País melhor ambiente econômico e de qualidade de vida das pessoas”.

O resultado conhecido na última terça-feira (19), ainda que trazendo preocupação ao Planalto, deve servir de advertência ao governo em relação às propostas mais importantes que serão avaliadas pelo Congresso.

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