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06 / set 2019

OMISSÃO COMPROMETEDORA

Um obsceno projeto que amplia em 85% o valor do Fundo Eleitoral foi votado no Congresso. Mais uma vez, o dinheiro público foi desviado para suprir a campanha, agora incluindo candidatos que disputarão os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, em mais de cinco mil municípios brasileiros.

A proposta, incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), importará num salto inescrupuloso, elevando de R$ 2 bilhões para R$ 3,7 bilhões a investida.

Para melhor compreensão do assalto perpetrado no Congresso – sem distinção de partidos e ideologias –, basta compará-lo aos 12% do que é destinado ao Bolsa Família no atendimento a 14 milhões de brasileiros. O programa Mais Médicos, que atinge mais de 60 milhões de pessoas, que era de R$ 1,33 bilhão até o final de junho passado, equivale a um terço do que foi arrebatado pelo Legislativo dos cofres públicos.

O Brasil conta, no momento, com 33 partidos, estando pendente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o registro de outras 70 legendas. Com a tramoia empreendida pelas lideranças partidárias, o PT receberá R$ 366,7 milhões; o PSL, que gerou o atual presidente, obterá R$ 366,2 milhões, enquanto que o MDB, que varia em cada eleição de acordo com as suas conveniências, será aquinhoado com R$ 282,8 milhões.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), o valor incluído na LDO não é exagerado, se considerados o número de municípios e os milhares de candidatos. Além do Fundo Eleitoral há, também, o Fundo Partidário, oficialmente denominado de Fundo Especial de Assistência Financeira aos partidos políticos. Em 2019, recebeu R$927 milhões, com que foram contemplados 21 partidos.

O Financiamento Público de Campanha, instituído em 2018, tinha por finalidade suprir a colaboração prestada pelas empresas até 2016. A instituição da malsinada verba contou com o beneplácito do STF. O pretexto vitorioso foi de que o financiamento pela União impediria que os empresários estimulassem candidaturas que atendessem aos seus peculiares interesses.

Não há notícia de que o presidente Jair Bolsonaro houvesse condenado a rapinagem ou que determinasse aos seus aliados que não compactuassem da artimanha, incorrendo em omissão comprometedora.

Fazendo vista grossa do que acontece no Congresso, o Executivo, além de anunciar que não dispõe de recurso para honrar o pagamento dos bolsistas do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), determinou a suspensão das bolsas concedidas pelo CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior).

Não bastasse a redução que sofre no orçamento, o CAPES ainda teve recursos contingenciados em R$ 819 milhões do que lhe fora assegurado na Lei de Meios. Daí a revolta que grassa em todo o país quanto às recentes medidas anunciadas pelo Ministério da Educação.

No próximo dia 7, feriado comemorativo da Independência do Brasil, são aguardadas manifestações em todos os Estados da Federação, pela Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG), contra a redução dos recursos orçamentários do CAPES.

Vale lembrar que Minas Gerais, figurando como o quarto Estado que detém o maior número de bolsas (10.087), sofrerá expressivo desfalque. Conforme assinalou o vice-presidente da regional Sudeste da ANPG, Thiago Dias: “O resultado é definitivamente catastrófico, já que não existe progresso sem ciência. Sem pesquisa não há desenvolvimento”.

Uma eventual demonstração de reconhecimento do absurdo contido na determinação baixada pelo Ministério da Educação seria uma retratação pública do presidente Bolsonaro, tornando sem efeito a indecorosa providência.

Mas, esta iniciativa jamais ocorrerá. O mandatário não adotou qualquer medida junto ao Congresso Nacional que pudesse conter o ímpeto dos parlamentares, pois, deles depende a aprovação de seu programa de governo.

Isto num país atolado em crise que gerou mais de 13 milhões de desempregados, onde o pudor dos políticos míngua a cada dia e o povo torna-se uma triste ficção.

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