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11 / set 2018

O VOTO DISCORDANTE

O resultado da votação, ocorrida no último julgamento do TSE, não surpreendeu. Ninguém poderia aguardar um desfecho que não fosse condizente com a aplicação da Lei da Ficha Limpa ao fato apreciado, que, assim, tornou-se inquestionável. O assombro consistiu somente no voto discordante.

A imprevisibilidade das decisões judiciais não significa que possam ser incoerentes. Todo julgado deve guardar um mínimo de nexo entre a sua fundamentação e o seu termo, sob pena de gerar perplexidade, o que concorrerá para o seu descrédito.

Desde que o ministro Edson Fachin assumiu a relatoria dos processos da Operação Lava Jato, os seus votos, ainda que contestados pelo lulismo, sempre foram fundamentados e inteligíveis, fosse no Pleno, fosse na Segunda Turma do STF.

A condição de vencido no órgão fracionário não o desmereceu perante os seus pares. Ao contrário, serviu para torná-lo respeitado, tal a segurança que sempre imprimiu aos seus pronunciamentos.

Daí ser razoável o pasmo dos que acompanharam na televisão a sessão da última sexta-feira, com o rumo empreendido por Fachin ao dissentir do relator, Luís Roberto Barroso.

Com isto, abriu um precedente perigoso na Suprema Corte ao fazer vista grossa para o voto anterior, que alertou quanto ao endosso de apenas dois dos dezoito membros do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que é um grupo administrativo e não deliberativo, como ocorre com o Conselho de Direitos Humanos.

A prevalecer o entendimento minoritário, a partir de agora, um réu poderá contestar uma decisão final do STF e recorrer ao Comitê. Inaceitável foi o seu descaso à obrigação de ouvir o Estado Brasileiro quanto à suposta agressão ao Direito Internacional, contrariando o princípio do contraditório.

Vale salientar que não se tratava de uma providência emanada de um Tribunal, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San José, na Costa Rica, como observou a ministra presidente Rosa Weber.

Ao garantir a elegibilidade de Lula, Fachin despertou dúvida quanto à posição que irá sustentar doravante, inclusive se irá ombrear-se à dupla Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, substituindo Dias Toffoli que assumirá a presidência do Magno Pretório a partir do próximo dia 13.

Assim que conhecido o resultado da votação, o PT anunciou que irá ao STF valendo-se dos argumentos de Fachin, na tentativa de reverter o insucesso experimentado.

Segundo Fernando Haddad, como a decisão foi um “duro golpe” contra “a vontade do povo”, a militância deverá insurgir-se contra ela, afrontando o Judiciário na TV e nas ruas. A arenga petista tem como mote a exaltação de que Lula “é a maior autoridade política do país”.

Mesmo que o voto proferido por Fachin estivesse amparado somente na contribuição que Lula recebeu do exterior (e não na incidência da Lei Complementar 135/2010), tudo faz crer que a sua manifestação servirá de base a futuros recursos, como já anunciaram os seus defensores.

Esse artifício, por mais extravagante que seja, ainda poderá gerar vacilações no Supremo Tribunal Federal, com o risco de repercutir na eleição presidencial de outubro vindouro.

Se isto ocorrer, por mais assombroso que seja, o Brasil estará abdicando de sua soberania, com o Judiciário condescendendo com um expediente indecoroso, enfim, com a glorificação de um infrator reincidente.