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14 / jan 2019

O VERGONHOSO FUNDO PARTIDÁRIO

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V, do Código Civil) e não entidades públicas. A sua matrícula no TSE não desnatura a sua condição de órgãos privados que adquirem personalidade jurídica quando de seu registro naquela Corte especializada.

O fundo partidário foi instituído no parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição vigente e constitui um estímulo à criação de empresa-partido, livre de impostos, apta a praticar todos os tipos de fraude e de corrupção. Daí o leque de “partidos políticos” que chegam a 35, havendo, ainda, outros 50 na fila pretendendo obter a sua homologação no TSE.

A nossa Lei Maior assegurou aos partidos “autonomia” para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Com isto, legitimadas pelo Texto Fundamental, foram abertas as portas para o leilão de compra e venda do tempo no rádio e na televisão em todos os níveis. O mais grave é que todas as legendas são obrigadas a receber a sua quota do Fundo Partidário, pois, este recebimento é compulsório, não comportando renúncia.

Ao que se sabe, somente o Partido Novo, fundado em 2016 para combater o sistema eleitoral corrupto, resistiu ao recebimento dos recursos do Fundo Eleitoral, embora não consiga devolver as quantias já depositadas em suas contas.

Comentando essa prática perniciosa que infesta a atuação dos nossos partidos, o jurista Modesto Carvalhosa a qualificou como uma “situação kafkiana”, que “mostra a estrutura e o espírito deletério do nosso regime político”.

Será o caso de se indagar se o novo governo da República estaria propenso, através de emenda constitucional, a eliminar esse óbolo do Estado, que, certamente, não encontra símile nas nações civilizadas.

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