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04 / jan 2012

O SENADO E A APROVAÇÃO DA DRU

O atraso que caracteriza a atividade administrativa só não perdura quando há interesse direto do governo na promulgação da lei.

O controvertido político Carlos Lacerda sustentava, na “Tribuna da Imprensa”, que “a lei tem que ter origem legítima para ser legal”. Com isto, pretendia demonstrar que a norma, que carece de autenticidade, ainda que tenha forma de lei, como tal não pode ser considerada, pois lhe falta a indispensável lidimidade.

Essa distinção torna-se oportuna em face da notícia de que, no mês de dezembro, em pouco mais de meia hora, o plenário do Senado aprovou a Emenda Constitucional que prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015.

Assim, com 55 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção, a presidente Dilma obteve a mais importante vitória de sua trepidante administração. A maior surpresa não foi a aprovação em si, mas o fato desta contar com 6 votos a mais do que os 49 necessários à aprovação da nova Emenda.

De onde saiu essa diferença? Seria de parte da oposição?

De imediato, o presidente José Sarney agendou uma sessão para o dia seguinte para promulgação da Emenda. No mesmo dia, os líderes da base aliada foram convidados a participar de um evento no Palácio da Alvorada para comemoração do resultado obtido.

Este regozijo somente causou espanto àqueles que não conhecem a índole do Senado que, celeremente, homologou a pretensão vinda daquele Palácio.

Conforme observou o líder do DEM, senador Demósteres Torres, a explicação para este beneplácito deve-se a um só fato: “o governo abriu as burras e quando se abrem as burras o tempo urge”.

Realmente esta reflexão procede, desde que se considere o fato de que duas horas antes da votação a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, recebeu senadores no gabinete da liderança do governo. Este encontro teve por finalidade atender as últimas exigências da base aliada, ou seja, a liberação das emendas parlamentares, que condicionava o apoio reclamado pelo Executivo.

Uma coisa dependia de outra, isto é, sem a magnanimidade da presidente Dilma Rousseff não haveria a condescendência da Câmara Alta à sua pretensão.

Enquanto isso ocorria, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, era recebida, com todas as reverências de estilo, pelo presidente José Sarney.

A porta-voz presidencial dirigiu-se ao político maranhense a fim de “agradecer” as votações de interesse da mandatária, realizadas servilmente em 2011, pelo Senado.

Vejam bem: o agradecimento era da presidente por ter sido atendida. E não do povo que a elegeu.

O fato revela o estado de deterioração a que chegamos, paralelamente a bajulação que medra nos altos escalões da República. Os interesses estatais sobrepõem-se às questões que dizem respeito ao atendimento das aspirações populares.

Já dizia Rui Barbosa, na República Velha, que “o gênio do poder não se sacia senão com a absorção da consciência dos que o servem”. Sem que haja subalterno, não haverá mandante.

Este é o quadro que subsiste em nosso país, cuja Constituição incorporou a patranha de que “todo poder emana do povo e em seu nome será exercido”. O legislador constituinte omitiu, no entanto, que esse desempenho ficaria na dependência da vontade estatal. 

 

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