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14 / jun 2019

O PESCADOR VITORIOSO

Recente decisão do Ibama, amparada em parecer da AGU, serviu para mostrar que o princípio da isonomia, insculpido na Lei Maior (art. 5º), não vige em nosso país, nem assegura aos cidadãos tratamento igualitário.

Há mais de sete anos passados, o então deputado Jair Bolsonaro foi flagrado por fiscais do IBAMA pescando na área de preservação de Angra dos Reis, onde havia expressa vedação ao exercício daquela atividade.

Em sua defesa, o infrator alegou que apenas pescava com vara pequena, sem arpões ou redes, buscando somente colher peixes existentes em abundância naquele local.

A Estação Ecológica de Tamoios representa 6% da área da baía onde o fato ocorreu, sendo que a multa de R$10 mil, cominada ao então parlamentar, correspondia a menos da metade do que ele auferia, à época, como deputado.

A Advocacia-Geral da União (AGU), encampando os argumentos de Bolsonaro, preconizou a flexibilização das regras de fiscalização ambiental, ou seja, adotando a mesma orientação dogmática empregada pela Vale em sua defesa, por ocasião da tragédia de Brumadinho.

Na resistência oposta à multa que lhe fora aplicada, Bolsonaro arguiu a fragilidade das provas obtidas, o descumprimento de prazos legais, reputando inadequado o critério que prevaleceu na fixação da pena. Essas deficiências serviram de pretexto para a ilação de que o agente do IBAMA agira com intenção “deliberada” de atingir o apenado.

A decisão proferida pelo IBAMA importou na exoneração de seu servidor, José Augusto Morelli, que há dezessete anos desempenhava o cargo de chefe das Operações Aéreas, sendo responsável pela punição imposta nas circunstâncias já referidas. A mesma decisão propunha a reabertura da instrução para que fossem obtidas provas mais convincentes do fato investigado, embora o mesmo órgão sustentasse que a infração cometida já estaria prescrita.

Agora, após assumir a presidência da República, Bolsonaro, em sua obstinação em punir o agente que denunciara a irregularidade praticada, insistiu na investigação do “crime de prevaricação” e outras condutas incompatíveis com a atividade exercida.

No curso do processo, a defesa de Bolsonaro ficou a cargo de servidores do gabinete do então deputado Flávio Bolsonaro, sob o comando de um coronel da Aeronáutica e advogado, Miguel Ângelo Braga, que chefiara aquele setor desde 2014 e hoje atua como um dos responsáveis pelo escritório do senador em Brasília.

O tratamento recebido pelo presidente de parte de um setor ambiental que lhe está subordinado, passando da condição de transgressor à de responsável pela exoneração do fiscal que o colheu na violação de regras imperativas, tornou letra morta o regime pelo qual todos são iguais perante a lei. Por ela, todos serão submetidos às mesmas regras jurídicas em igualdade de condições.

Não foi isto o que prevaleceu no vergonhoso resultado conhecido, em face da intenção do atual capitão reformado em converter aquela área de preservação ambiental na “Cancun brasileira”. Ainda que para isto devam ser alteradas as regras de conservação, de modo a satisfazer as pretensões incontidas do clã dos Bolsonaros.

Qual seria a posição a ser adotada pelo atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, na condição de presumível ocupante de uma das cadeiras do STF?

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