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11 / jan 2019

O DESCRÉDITO DO CONGRESSO NACIONAL

Com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal das Estatais em 2016, ficaram assentadas as regras de governança das companhias públicas, de modo a impedir os desmandos que corroíam aqueles órgãos.

O diploma legal veio em boa hora, visando entravar a interferência política, a designação de parentes de parlamentares, de titulares de cargos comissionados, dirigentes partidários e sindicais até o terceiro grau, debelando, assim, a prática do nepotismo.

Decorridos dois anos de vigência da lei e assim que conhecido o resultado do pleito de outubro, sobreveio a frustração dos congressistas que não foram reeleitos. Armou-se, então, um esquema fraudatório na Câmara dos Deputados, com a participação vergonhosa de todos os partidos, em prol da criação de oportunidades aos que não mereceram o reconhecimento de seu desempenho pelo voto popular.

A proposta consistiu em permitir que os repelidos pudessem integrar a diretoria ou o Conselho de Administração das estatais, desde que nos últimos três anos houvessem dirigido e participado de campanha eleitoral.

O bom resultado obtido no regime da lei atual tornou-se evidente ante a queda expressiva de 153 para 178 no número das companhias do Estado, com a redução de 30 mil funcionários. O lucro de R$4,6 bilhões atingiu a R$25 bilhões em 2017.

A chicana foi aprovada por uma indecorosa comissão especial, em caráter conclusivo, devendo ser submetida à avaliação do Senado Federal.  A aprovação da reforma na Câmara Alta terá efeitos negativos no processo de profissionalização implantado, prestando-se a dar continuidade à mesma volúpia e desfaçatez que alimentaram a sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Como este expediente deva ter sequência neste ano e diante da prometida política de retenção de gastos anunciada por Jair Bolsonaro ao longo de sua campanha eleitoral, cabe-lhe permanecer vigilante, impedindo que tamanho absurdo ganhe formato de lei.

É indispensável que assim se mantenha, sob pena de concorrer, por omissão, para que essa vexatória iniciativa venha a prevalecer, em desfavor de tudo aquilo que o novo governo se dispõe a propiciar a um povo exausto das decepções proporcionadas pelo nosso Legislativo.