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07 / abr 2017

O DESABONO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

A recente prisão de cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro não surpreendeu aos que acompanham a atuação daquele órgão, marcada por fraudes sucessivas.

Atualmente, quase um quarto de conselheiros responde a processo ou já foi condenado na justiça por envolvimento em ilegalidades, como corrupção, improbidade administrativa e peculato.

Na capital fluminense, não é de hoje que os conselheiros passaram a receber propinas de parte das empreiteiras e empresas de ônibus, desde que se comprometessem a abonar tudo que pudesse favorecer aos interessados.

Desse imbróglio de largo alcance, participou o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, que foi conduzido coercitivamente a prestar esclarecimentos quanto à atuação escusa que vem exercendo desde governos anteriores.

Dos 27 tribunais existentes no país, em 20 há prenúncio de irregularidades suficientes à instauração de processos criminais com a prisão dos infratores.

A Polícia Federal constatou a compra de vaga no Tribunal de Contas do Mato Grosso pelo conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, que pagou R$ 4 milhões ao antecessor para assumir a sua cadeira na Corte.

O critério de indicação para os Tribunais de Contas é cobiçado pelos políticos, devido às vantagens que a investidura propicia: vitaliciedade, remuneração de desembargador, foro perante o STJ.

Embora a Constituição exija notórios conhecimentos para o exercício das funções, idoneidade moral e reputação ilibada, isto não é levado em conta se a indicação partir do Executivo. Basta somente a fidelidade incondicional na aprovação do que seja de interesse de quem nomeia.

Segundo a ONG Transparência Brasil, dos 233 integrantes de Tribunais no País, 53 são alvo de acusações em curso na Justiça ou nas próprias Cortes de contas.

Em 2007, foi cogitada a apreciação pelo Congresso de Emenda Constitucional que extinguiria a vitaliciedade, com a criação de um órgão externo que não sofresse as influências que medram nos Tribunais de Contas.

O sistema vigente favorece a inclusão de políticos negligentes na apreciação das contas, conforme ficou provado em relação às pedaladas fiscais no governo de Dilma Rousseff, que embasaram o pedido de impeachment da ex-presidente.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas acionou a justiça, objetivando “a melhoria de instrumentos de controle do sistema”.

Ora, enquanto houver no Senado Federal e na Câmara dos Deputados parlamentares beneficiados pelas artimanhas cometidas nas Cortes que assessoram o Legislativo, a proposta daquela entidade não vingará. Esta terá como opositores governadores e prefeitos, favorecidos pelo expediente indecoroso que assegurará a sua impunidade.

 

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