twitter
facebook
linkedin
rss
09 / maio 2011

FAVORECIMENTO INDEVIDO AO ESTADO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, defendeu, em seminário realizado em São Paulo, a conveniência de que as empresas e entidades sejam oneradas no pagamento dos recursos que vierem a interpor, como medida capaz de inibir o prolongamento das ações judiciais.

Recentemente, o mesmo ministro defendera a aprovação de PEC, de sua autoria, que barrava o efeito dos recursos encaminhados ao STJ e ao STF, com a finalidade de desestimular a submissão das questões apreciadas em segunda instância aos Tribunais Superiores.

Agora, reiterando o propósito já externado, Peluso sugeriu que as empresas que se mostrarem inconformadas com as decisões judiciárias fiquem sujeitas ao pagamento de custas, em valor equivalente a cinquenta vezes ao que normalmente deveriam pagar.

A sugestão de Peluso foi repelida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, pelo fato de que as entidades estatais são as grandes responsáveis pelo vultoso número de processos que entulham os gabinetes de ministros e desembargadores, sendo inaceitável, assim, que a responsabilidade pelo atraso da justiça seja debitado às empresas particulares.

A experiência tem demonstrado que o Estado enquadra-se na hipótese da situação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil como obstinado litigante de má-fé. A nossa lei processual civil inclui nesta categoria os que deduzem pretensão ou defesa contra texto expresso da lei ou fato incontroverso. Ou que provoquem incidentes manifestamente infundados ou recorrem com intuito manifestamente protelatório.

Cabe ao juiz repelir esses atos proferindo sentença, que além de obstá-los, imponha ao litigante multa sobre o valor da causa, ficando obrigado a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que lhe causou.

A título de ilustração, vale ressaltar que a desapropriação da Fazenda da Ferrugem, no lado esquerdo da Cidade Industrial, iniciada em 1945, até hoje não encontrou o seu desfecho, decorridos sessenta e seis anos do ajuizamento do feito. Os seus autores, já falecidos, hoje são representados pela terceira geração.

Por inúmeras vezes este processo foi levado ao STF e STJ, em razão de recursos interpostos pelo Estado de Minas Gerais, protraindo, assim, a solução do litígio.

Como se vê, a proposição do ministro Peluso, ainda que destinada a evitar a morosidade das ações judiciais, está em desacordo com o que acontece na realidade, pois deixa à margem da restrição os órgãos estatais, que somente deverão pagar as custas após a condenação em última instância, quando pagam.