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17 / maio 2017

A DEVOLUÇÃO PREVISTA EM LEI

No Brasil, ainda, subsiste a mentalidade patrimonialista que impede a distinção entre o que seja público e privado. Uma lei assinada em 1991, pelo então presidente Fernando Collor, e o decreto nº 4.344/2002 de Fernando Henrique Cardoso, disciplinam a organização e proteção dos acervos dos presidentes da República.

Segundo aqueles diplomas legais, presentes dados por cidadãos, empresas e entidades, pertencerão ao ex-presidente agraciado. O mesmo não ocorrerá com os presentes recebidos de representantes de outros países, seja em território brasileiro ou no estrangeiro, que pertencerão a União, devendo permanecer no Palácio do Planalto, no Arquivo Nacional ou no Museu da República, no Rio de Janeiro.

A autorização dada pelo juiz Sérgio Moro para incorporar ao patrimônio da União 21 bens retidos por Lula, não pode ser interpretada como capricho ou vindita daquele magistrado, conforme sustentaram os advogados do ex-presidente. Esses bens encontram-se no cofre do Banco do Brasil, no centro de São Paulo.

Entre 2003 e 2010, a Comissão Especial da Secretaria de Administração analisou 176 itens, entre eles coroa, espada, esculturas, peças de arte, concluindo que “deveriam ter sido incorporados ao acervo da presidência e não ao seu acervo pessoal”, pois, foram recebidos em cerimônias oficiais de troca de presentes com chefes de Estado ou governo estrangeiro, sem caráter personalíssimo.

Em 2016, o Tribunal de Contas proferiu decisão no mesmo sentido, referindo-se a 568 bens recebidos por Lula e a outros 144 aceitos por Dilma, cuja restituição se impunha, segundo o relator, ministro Walton Alencar Rodrigues.

A retenção de bens por Lula que não lhe pertenciam é suficiente para que o crime de apropriação indébita esteja consumado, pois inverteu seu ânimo em relação a coisas alheias móveis, comportando-se como se fosse dono delas, inobstante o que prescreve a legislação vigente, aplicada pelo Tribunal de Contas.

É passível de aplicação o art. 168 do Código Penal, cuja pena é de 1 a 4 anos,  que deverá ser agravada em um terço (§1º III) quando o agente assim procedeu em razão de ofício, emprego ou função.

Em suma, houve uma infração penal manifesta que Sérgio Moro, mesmo sendo juiz de vara criminal federal, deixou de considerar, limitando-se apenas a ordenar que os presentes fossem encaminhados para os órgãos públicos onde deveriam estar.

Não há, pois, de parte do ex-presidente nada a reclamar, mas, sim, a agradecer por não ter sido, ainda, atingido pelo Código Penal.