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12 / maio 2011

COMPLACÊNCIA COM A IMPUNIDADE

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) é uma fundação pública federal vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Suas atividades de pesquisa fornecem suporte técnico e institucional às ações governamentais para a formulação e reformulação de políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros.

Em relatório produzido em abril passado, este órgão concluiu que dez dos treze aeroportos em cidades onde serão realizados jogos da Copa do Mundo, “não apresentam condições de conclusão até 2014”. E mesmo que fossem concluídas a tempo, dez deles já estariam com sua capacidade comprometida para competição.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ao invés de explicar o atraso denunciado pelo Ipea, defendeu a necessidade de mudanças na lei das licitações, apoiando o projeto que tramita no Congresso com essa finalidade. Segundo ele, a solução consistiria em criar uma brecha legislativa que livrasse as empresas da fiscalização do Tribunal de Contas da União: “É um erro o TCU ser capaz de paralisar as obras com base em suspeita de superfaturamento.

Com essa manifestação indecorosa, o parlamentar pretende justificar o afrouxamento dos mecanismos de controle dos gastos, pouco importando os ônus que esse alívio possa trazer aos contribuintes.

Em 2007, nos jogos Panamericanos do Rio de Janeiro, adotou-se o mesmo critério, indiferente ao que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa. Tivemos um gasto da ordem de R$ 4 bilhões, que correspondeu a dez vezes a previsão inicial.

A esta altura, o projeto do Maracanã já superou em 50% o orçamento primitivo. Isto, no entanto, torna-se irrelevante aos organizadores do certame, pois o que interessa é honrar a palavra do ex-presidente Lula em seu esforço em trazer a Copa para o Brasil.

Mesmo que a licitação e o contrato atendam aos requisitos formais, torna-se indispensável uma fiscalização severa do cumprimento das obrigações assumidas.

Tornou-se frequente a afirmativa de que o aparelho estatal não dá conta de desempenhar as suas tarefas e que a fiscalização do seu desempenho não impede o cometimento de abusos praticados, o que deixa os responsáveis imunes a qualquer sanção.

Em uma democracia autêntica, o Estado não pode fazer o que quer nem alterar a legislação vigente, para atender a conveniência daqueles que estão sujeitos ao seu império. A sua atuação é balizada pela lei. E se esta constitui um estorvo à ação dos vencedores no processo licitatório, a medida a ser adotada será o cumprimento do ajuste, com a aplicação da pena nele estipulada e nunca adaptar a norma legal aos interesses dos que contratantes inadimplentes.

O governo que descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações comete ato de improbidade administrativa. A improbidade é mais grave que a ilegalidade, pois é acrescida da intenção de privilegiar alguns em detrimento de outros.

O que está ocorrendo nas obras projetadas para a Copa de 2014 é justamente o contrário: o governo não se acanha em desprestigiar os ministros do TCU (ainda que nomeados pela Presidente da República), bastando que o evento possa ocorrer no prazo inicialmente avençado.

Como a corrupção está umbilicalmente ligada ao Poder, na medida em que este transige na aplicação da lei ou sugere a edição de outras, com isto acabará legitimando a prevaricação, tornando-se coparticipante da falcatrua que lhe cumpria reprimir.