twitter
facebook
linkedin
rss
10 / dez 2018

COMPARAÇÃO PRECIPITADA

Conforme dados do Ministério da Saúde, 90% dos inscritos no Programa Mais Médicos iniciarão suas atividades a partir de 14 de dezembro. O futuro titular daquela pasta, Luiz Henrique Mandetta, defendeu a criação de um exame nacional de certificação profissional para os médicos recrutados. Dessa proposta divergiu o presidente eleito, considerando ociosa a qualificação dos que estudaram no Brasil.

Bolsonaro equiparou a avaliação sugerida por Mandetta ao exame que a OAB exige dos bacharéis que pretendem advogar. Para ele, seria uma providência supérflua, pois, os candidatos aprovados pela OAB tornam-se “boys de luxo em escritórios de advocacia”.

A comparação, por deslustrar uma profissão que a Constituição reputou indispensável (art. 133), recebeu imediata repulsa do Instituto dos Advogados Brasileiros, a mais antiga entidade jurídica do País. Segundo sua presidente, a advogada Rita Cortez, trata-se de uma comparação inaceitável, que revela “desconhecimento ou intencional desinformação por parte de S.Exa.”. 

Em sua resposta, Cortez fez ver ao candidato eleito que “a prova da OAB, legalmente prevista (Leis 4.215/63 e 8.906/94), não se trata de um capricho corporativista, nem significa reserva de mercado. É importante instrumento de aferição dos investimentos destinados à melhoria da qualidade dos cursos de Direito, cuja proliferação de faculdades, desde a década de 80, tem afetado a formação e qualificação dos advogados que, constitucionalmente, são elementos essenciais à administração da justiça”.

Esta colocação identifica-se ao que prevaleceu no julgamento do recurso extraordinário 603.583/RS, em que se questionou se a obtenção do diploma de bacharel seria suficiente a considerá-lo apto para o exercício da profissão. Por decisão unânime, a Corte rejeitou a tese de que o exame atentaria contra os princípios da dignidade humana e o livre exercício da profissão, cuja finalidade é evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade. O então ministro Ayres Britto justificou o rigor de que deve se cercar esta atividade, acrescentando que na Constituição de 1988 há 40 menções à advocacia, à OAB e ao seu Conselho Federal.

Vale acrescentar que França, Itália e Alemanha, exigem a prova de capacitação para que o formando em Direito possa tornar-se advogado.

A manifestação de Bolsonaro mostrou-se, assim, açodada e carente de fundamentação, conforme registrou editorial da “Folha de SP” (29/11/18), recomendando que o candidato aprovado nas urnas “ouça mais os estudiosos e refreie os posicionamentos baseados em sua intuição, por mais que ela tenha sido bem-sucedida em sua campanha”.