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21 / set 2018

UM INDULTO COMO RECOMPENSA

O indulto do ex-presidente Lula, como sendo o primeiro ato de Fernando Haddad, só pode ser concebido por aqueles que desconhecem o art. 84, XII da Constituição de 1988.

A empolgação transmitida aos seguidores do presidiário, em especial, pelo governador Fernando Pimentel, não é mais que um artifício eleitoreiro que visa sensibilizar os que não acreditam na eficácia da lei quando aplicada aos poderosos.

Ante a repercussão negativa da notícia, o candidato apressou-se em desfazê-la, sem afastar a possibilidade de vir a torná-la, mais tarde, realidade.

O indulto, como forma de extinção da punibilidade (art. 107, II do C. Penal), não confere ao beneficiado a condição de primário e, uma vez concedido, permanecem os demais efeitos da sentença, sejam penais ou civis. (mais…)

17 / set 2018

HÉLIO JAGUARIBE E A EDUCAÇÃO

Hélio Jaguaribe morreu aos 95 anos (Foto: Fabio Motta/Estadão)

Nesta fase de desolamento com que convivemos, a perda de Hélio Jaguaribe Gomes de Matos constituiu um desfalque na esperança dos que ainda acreditam no restabelecimento dos princípios de moralidade e civismo que ele encarnou.

Advogado, sociólogo, cientista politico e escritor, marcou sua existência por atitudes corajosas, suportando os riscos de sua tenacidade.

Acoado pelo golpe militar de 1964, Jaguaribe passou a morar nos Estados Unidos, lecionando nas universidades de Harvard, Stanford e no Massachusetts Institute of Technology (MIT). Retornou ao Brasil em 1969, tornando-se diretor de assuntos internacionais do Conjunto Universitário Cândido Mendes. (mais…)

14 / set 2018

UMA REFLEXÃO OPORTUNA

O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas (Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado)

O episódio que abalou o País na quinta-feira passada (6), gerando apreensões de toda a sorte, recebeu do comandante do Exército uma avaliação tão equilibrada, como enérgica. Superou os pronunciamentos pressurosos dos candidatos, ora em campanha, mais interessados em granjear prestígio popular do que em contribuir para a pacificação dos ânimos.

Em sua cadeira de rodas, atingido por doença progressiva, o general Eduardo Villas Bôas foi preciso na reflexão de que “esse atentado, infelizmente, veio a confirmar essa intolerância generalizada e a nossa falta de capacidade de colocar acima dessas questões políticas, ideológicas e pessoais o interesse do País” (“O Estado de S. Paulo”, 10/9/18).

Com efeito, se estivesse em vigor a liberalidade de armas de fogo proposta por Bolsonaro, este, em vez de facada, poderia ter sido atingido por um tiro à queima-roupa, com letalidade invencível. (mais…)

12 / set 2018

NEM TODOS SÃO IGUAIS

A recente condenação de José Maria Marin, nos Estados Unidos, somente comporta piedade se levarmos em conta a longevidade do infrator. Certo, portanto, que já era um septuagenário quando se locupletou à custa do futebol, ao lado de outros comparsas já apenados.

Na condição de vice-governador (1979/1982) e, mais tarde, governador (1982/1983), desfrutou da companhia de Paulo Maluf (agora cassado), aprimorando, desde então, os métodos que concorreram para o seu encarceramento. Ambos primaram pela improbidade e, coincidentemente, conheceram o desfecho dessa conduta aviltante no mesmo dia.

Maluf usou de todos os artifícios legais para livrar-se do alcance da lei durante 35 anos, embora contasse, no final dessa ignominiosa trajetória, com alguns privilégios de parte do futuro presidente do STF. Enquanto isto, uma juíza da Corte Federal de Brooklyn, em Nova York, após cuidadoso exame dos fatos que incriminaram Marin, não hesitou em condená-lo. (mais…)

11 / set 2018

O VOTO DISCORDANTE

O resultado da votação, ocorrida no último julgamento do TSE, não surpreendeu. Ninguém poderia aguardar um desfecho que não fosse condizente com a aplicação da Lei da Ficha Limpa ao fato apreciado, que, assim, tornou-se inquestionável. O assombro consistiu somente no voto discordante.

A imprevisibilidade das decisões judiciais não significa que possam ser incoerentes. Todo julgado deve guardar um mínimo de nexo entre a sua fundamentação e o seu termo, sob pena de gerar perplexidade, o que concorrerá para o seu descrédito.

Desde que o ministro Edson Fachin assumiu a relatoria dos processos da Operação Lava Jato, os seus votos, ainda que contestados pelo lulismo, sempre foram fundamentados e inteligíveis, fosse no Pleno, fosse na Segunda Turma do STF. (mais…)

31 / ago 2018

UM DIREITO A SER RESGUARDADO

Há, no Congresso Nacional, 156 projetos de lei envolvendo a atuação dos planos de saúde. As empresas, inconformadas com decisões judiciais adversas, valem-se do Legislativo em busca de um tratamento capaz de eximi-las das obrigações a que ficaram sujeitas.

Dados provenientes de levantamento feito pela Faculdade de Medicina da USP mostraram que 1/3 das reclamações envolvia reajustes abusivos. No total das demandas intentadas entre 2013 e 2014, cerca de 92,41% dos julgados foram favoráveis aos consumidores, que só não obtiveram êxito em 7,61%.

Esse quadro concorreu para que o STJ e algumas Cortes estaduais imprimissem novos rumos à sua jurisprudência. Para isto, atuou o governo federal através da Advocacia-Geral da União, alegando que se o Judiciário persistisse nessas condenações, o Ministério da Saúde, que foi onerado em mais de R$ 1 bilhão, não poderia mais atender as necessidades primárias da população. (mais…)

27 / ago 2018

UMA RECOMENDAÇÃO SEM RUMO

O recente comunicado do Comitê de Direitos Humanos da ONU, favorável à libertação e candidatura de Lula no pleito de outubro vindouro, ainda continua gerando controvérsias.

A falange petista insiste em afirmar que, como o Brasil integrou tratados sobre direitos civis, assumiu o compromisso de dar cumprimento àquela recomendação, sendo que a negativa importará em descumprimento de regras hierarquicamente superiores ao sistema penal vigente em nosso país.

Se nos últimos anos a representação brasileira na ONU vem condenando ações militares por infringência à lei, é inaceitável que este juízo não prevaleça, também, em relação à condenação de Lula. (mais…)

24 / ago 2018

UMA CORTE MAIS CONFIÁVEL

O jurista Modesto Carvalhosa e a obra “Da Cleptocracia para a Democracia em 2019” (Foto: Felipe Rau/Estadão)

O jurista Modesto Carvalhosa esteve conosco para o lançamento de livro que contém preciso diagnóstico da política brasileira. A obra, “Da Cleptocracia para a Democracia em 2019”, segundo o autor é um projeto de Governo e de Estado.

Carvalhosa já teve o seu nome lembrado para a suprema magistratura da Nação. Não lhe faltam predicados para exercê-la, como foi reconhecido por aqueles que acompanham a sua trajetória exemplar de mestre do direito, pontificando, ainda, pela coragem de dizer o que nem sempre agrada aos detentores do poder.

Entre as suas sugestões está a de adoção de concurso público para o exercício da magistratura nos tribunais superiores, com mandato de dez anos. (mais…)

20 / ago 2018

A DERROTA DE 7X4 NO STF

Ministro Ricardo Lewandowski (Foto: André Dusek/Estadão)

Divulgada a recuperação de R$ 1 bilhão em favor da Petrobras na Operação Lava Jato, prontamente o ministro Ricardo Lewandowski alegou que “só essa devolução já representou uma quantia muito maior do que aquela que será remanejada no orçamento do Poder Judiciário”, devido ao aumento de 16,38% no salário dos ministros do STF, aprovado em sessão daquela Corte. Além disso, não seria razoável esquecer os “milhões e milhões que os juízes federais e estaduais recuperam aos cofres públicos em execuções fiscais”, acrescentou.

O impacto foi estimado em R$ 3,77 milhões no ganho dos ministros e de R$ 717,1 milhões para o Poder Judiciário.

Enquanto o ministro da Fazenda tentava mostrar, em Londres, as possibilidades de melhoria das finanças públicas brasileiras, Lewandowski e seus pares, em Brasília, jogavam no sentido contrário. (mais…)

17 / ago 2018

AS CONSEQUÊNCIAS DE UMA GUERRA COMERCIAL

A crescente tensão comercial entre os Estados Unidos e a República Popular da China, cuja origem está nos permanentes ataques cometidos pelo governo Trump, é um fato que pode ter graves consequências econômicas a nível global.

Para alguns especialistas, como Paul Krugman, trata-se de um “conflito notadamente estúpido”, produto da ignorância da atual administração norte-americana. A sua razão está no projeto do atual secretário de Defesa daquele pais, denominado de “estratégia nacional de Defesa dos Estados Unidos da América 2018”, que consiste em afirmar que a nação se encontra competindo estrategicamente com a China.

Esse país está empenhado em cumprir sua meta de converter-se em “sociedade moderada próspera” em 2021 e numa nação “plenamente desenvolvida e avançada” em 2049. Para que isto aconteça, será necessário superar o modelo de exportações baseado na mão de obra barata, tornando-se um modelo econômico necessariamente amparado num sólido avanço tecnológico. (mais…)