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21 / maio 2012

A REVISÃO DO PASSADO PELA COMISSÃO DA VERDADE

A lei 12.528/11, que instituiu a Comissão Nacional da Verdade, vem gerando controvérsias quanto ao seu alcance, devido às interpretações divergentes surgidas no seio daquele órgão.

Quando de sua promulgação, a sua finalidade importaria no esclarecimento das violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988.

Segundo os seus defensores, o diploma legal concorreria, também, para a localização dos restos mortais de desaparecidos políticos, atendendo a uma justa reivindicação de seus familiares.

A iniciativa de se editar a referida lei foi inspirada em procedimentos semelhantes ocorridos no Uruguai, no governo de Rául Alfonsín, que instalou a Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas, confiando essa atividade ao escritor Ernesto Sabato, falecido em 2011.

A lista contendo o sumiço de 7.954 dissidentes constitui, ainda hoje, o elemento mais valioso na apuração dos responsáveis pela repressão, que importou na condenação de quase 500 repressores, com destaque para o general e ex-presidente argentino, Jorge Rafael Videla, punido com prisão perpétua.

Esse sistema prevaleceu igualmente no Uruguai, cujo governo, inobstante a anistia concedida em 1986, já julgou dois ex-presidentes, Gregorio Álvarez e Juan Maria Bordaberry, que tiveram significativa atuação ao longo da ditadura que encarnavam.

O choque de opiniões ocorrido na Comissão da Verdade resultou da manifestação do criminalista e ex-ministro da Justiça José Carlos Dias, que defendeu a avaliação dos atos da luta armada contra o regime militar, então vigente, na época dos fatos controvertidos.

Tão logo a sua opinião foi emitida, sobreveio a réplica da advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha, que foi defensora da presidente Dilma Rousseff nos processos a que respondeu.

Na interpretação conferida à lei 12.528, Rosa Maria sustenta que: “A Comissão foi criada para trabalhar pensando nos problemas que o Estado brasileiro tem na sua constituição e na sua estrutura. O Estado está revendo sua conduta como estado e de seus agentes públicos”.

Este critério dissente do juízo de José Carlos Dias, que pugna pela investigação tanto da repressão como da guerrilha, ao considerar que “tudo vai ser analisado”.

Assim, a limitação defendida pela advogada dos opositores ao regime militar está em desacordo com a Lei de Anistia de 1979, cuja validade foi confirmada em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal. A possibilidade de uma revisão da citada lei deverá ser o primeiro tema a ser apreciado pela Comissão da Verdade, que não poderá suplantar o juízo já emitido pela mais alta Corte.

Temos, assim, o primeiro impasse surgido naquele organismo.

A Espanha retomou, recentemente, a discussão dos crimes cometidos no regime de Franco. Este exemplo vem sendo invocado como se nada impedisse que no Brasil ocorresse uma reavaliação dos fatos passados no regime militar, pouco importando a existência de uma Lei de Anistia, destinada a afastar qualquer contenda, definitivamente, que pudesse afetar a situação tanto de perseguidores como de perseguidos.

A revisão do passado tornou-se, agora, o tema central da atividade a ser cumprida pela novel comissão.