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18 / fev 2019

A RESISTÊNCIA QUE MORO ENFRENTARÁ

O projeto de lei anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, está fadado a enfrentar sérias dificuldades no Congresso. São inúmeros os parlamentares que serão atingidos com a aprovação do novo diploma. Daí a resistência de parte daqueles que emitem críticas infundadas.

Mesmo assim, a proposta do ministro Moro terá o mérito de atualizar a legislação penal, criando possibilidade de melhoria nas leis existentes.

A parte relativa aos crimes cometidos por policiais gerou sucessivas críticas, ainda que a inovação tenha por finalidade o combate às facções criminosas.

A possibilidade da redução da pena do autor de crime, que esteja em situação de perigo no enfrentamento de um criminoso, ensejou a censura de especialistas que repelem as figuras do “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” por parte de quem se presume apto ao exercício da atividade repressora.

Quanto à celebração de um acordo com os investigados que confessarem as infrações cometidas, a exemplo do que acontece nos Estados Unidos, não será uma solução de largo alcance, a não ser para o esvaziamento dos presídios.

Daí ser lícito afirmar que a aprovação de novas leis não pode ser aceita como um remédio apto a conter a criminalidade, mas, somente, a reduzi-la. A segurança pública não depende, exclusivamente, do conjunto de normas que possam resguardá-la. Impõe-se uma ação permanente e ordenada entre os Estados da Federação, numa atuação conjunta e simultânea, ao invés de tentativas esparsas e periódicas, como vem ocorrendo. E, para isto, é indispensável a existência de recursos orçamentários, sem que a União possa suprir os caixas dos Estados falidos, como sucede em Minas Gerais.

É necessário que o presidente Bolsonaro conte com uma base parlamentar propensa a aprovar o projeto, introduzindo-lhe as modificações cabíveis. Ao Legislativo não é lícito assumir uma resistência sistemática, inspirada em meros interesses partidários, o que contribuirá para que perdure a situação calamitosa atual.

Há muito, o Brasil não conta com um Ministro da Justiça dotado da experiência de magistrado, como acontece no momento. Essa condição pessoal do titular da pasta não permite que Moro fique indiferente às objeções levantadas pela OAB, IAB e outras instituições jurídicas, dispostas a aprimorar o estudo a ser submetido ao Legislativo.

Resta aguardar a evolução dos fatos, sem preconceitos e posições arraigadas, que nada contribuem para a luta contra a criminalidade que infesta o País.

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