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18 / jun 2018

A EXTENSÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assegurou ao ex-presidente Lula o direito a utilizar, à sua escolha, quatro servidores, dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas, com as despesas custeadas pela União.

Anteriormente, dois movimentos sociais ingressaram com ação na Justiça Federal, em Campinas, obtendo resultado favorável em sentença agora reformada pelo Desembargador Relator, André Nabarrete, do recurso interposto por Lula.

Segundo esse, “a privação provisória da liberdade do recorrente não é fundamento para afastar direitos e prerrogativas consagradas em lei a todos os ex-presidentes da República”.

No seu entendimento, assiste ao detento contar com “o apoio pessoal e a segurança patrimonial, de maneira que os servidores de sua confiança são necessários para a manutenção de sua dignidade e subsistência”, sem que a interpretação da lei esteja sujeita “às variações do ambiente político conjuntural, sob pena de se comprometer o Estado de Direito”.

Nessa ordem de ideias, o magistrado desconsiderou o princípio da moralidade administrativa (art. 5º, LXXIII da CF), que enseja o manejo da ação popular utilizada pelos autores, para efeito de anulação do “ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”.

A Lei 8.429/92 contém sanções contra os agentes que, através de cargo, emprego ou função, satisfazem interesses privados em detrimento do patrimônio público, repetindo o que já estava, desde 1988, na Lei Maior.

Os preceitos que regem a administração pública não podem ser descumpridos e não comportam acordo ou vontade conjunta entre os seus aplicadores e destinatários, nem generosidade para atender a uma parcela de filiados ao petismo.

Se Lula está recolhido – em sentença condenatória transitada em julgado –, no Departamento da Polícia Federal, em Curitiba, obviamente não poderá utilizar-se de cargos, motoristas e assessores, que não terão acesso a ele na situação em que se encontra.

Por outro lado, descabe cogitar da possibilidade de que os seus antigos subordinados possam, doravante, prestar serviço à sua família, que não é alcançada pela Lei 7.474/86, pois o benefício contemplado neste diploma é indelegável, pessoal, não comportando interpretação extensiva.

A moralidade administrativa é pressuposto da validade dos atos da administração. Em circunstâncias, como no caso em comento, não basta a legalidade formal em que se louvou o relator do recurso, preocupado com um imaginário risco de que a restrição imposta pudesse violar o princípio da separação dos poderes.

Tudo leva a crer que a concessão feita no pressuroso despacho não levou em conta os aspectos éticos da lealdade, da boa-fé administrativa, que, embora estejam arrefecidos nos dias atuais, hão de ser preservados, sob pena de infringência à Constituição, como ocorreu na espécie.

Uma decisão desse quilate não merece subsistir, salvo se ainda chegasse ao STF em grau de recurso que tivesse o ministro Gilmar Mendes como relator…