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02 / jan 2019

A CORRUPÇÃO LEGALIZADA

A praga da corrupção afetou mais de dois terços da população mundial, enquanto o Brasil foi rebaixado da 79ª posição para 96ª por órgãos acreditados, como a Transparência Internacional, inobstante os esforços meritórios da Operação Lava Jato.

Conforme, assinalou Modesto Carvalhosa, exaltando o dia 9 de dezembro como sendo aquele em que se comemora a luta contra a roubalheira dos cofres públicos, a nossa Constituição, embora sustente em seu art. 37 que o servidor público deva exercer as suas funções com eficiência, transferiu à Lei Complementar esta obrigação, o que até hoje não ocorreu, passados trinta anos de sua promulgação.

Não menos vexatória foi a criação de um substancioso “adicional de eficiência”, extensivo aos aposentados, gerando um despudorado “direito adquirido”.

Que não dizer da venda de férias que chega a atingir a quatro meses por ano, ficando o Estado obrigado a comprá-las? Se o empresário que negocia as férias com os seus empregados, ficará sujeito à prisão. O mesmo não acontecerá no serviço público, onde a venda de férias foi contemplada na lei.

O jurista referiu-se, ainda, às leis que criam despesas tributárias em favor de alguns setores empresariais, livrando-os de impostos e encargos trabalhistas sem qualquer justificativa plausível.

Isto sem se falar em leis que foram negociadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, conforme denunciou o ministro do STJ, Herman Benjamin, que não tiveram a sua vigência sequer contestada, cuja venda foi operada através de seus partidos corruptos.

Esses exemplos infundem a certeza de que convivemos em nosso país não só com a corrupção criminalizada, mas, por igual, com a corrupção constitucionalizada e imune a qualquer revogação por parte do Judiciário. Como afirmou o ex-presidente da OAB, Roberto Busato, numa Conferência em Florianópolis: “O Brasil é um país inconstitucional”.

As recentes alterações promovidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, inspiradas na avidez eleitoral, demonstram cabalmente a procedência da preocupação externada por Modesto Carvalhosa, que deverá ser a de todos os brasileiros.

Tudo que os parlamentares votarem até o fim do ano servirá apenas para ampliar a péssima imagem que o povo sofrido tem da classe política, especialmente daqueles que se aboletaram nas cadeiras do Legislativo.

O novo governo que pretende transformar o Brasil, incutindo-lhe a seriedade que há muito mingou, está obrigado a enfrentar os efeitos deletérios da prática criminosa, que não se limita ao pagamento de propinas, que contam, inclusive, com respaldo legal.