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23 / abr 2019

A DEFORMAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO

Em levantamento promovido pelo Instituto World Justice Project (WJP), destinado a oferecer uma dimensão realista sobre o Estado de Direito no mundo, o Brasil foi classificado na 58ª posição entre 126 países. Assim, numa escala que vai de 0 a 1, coube-nos a nota 0,53.

Mesmo que a Constituição de 1988 houvesse concorrido para algum progresso em relação às pesquisas anteriores, ainda falta muito para que possamos atingir um índice de desenvolvimento, pelo menos, aceitável.

O diagnóstico elaborado pelo WJP, sobre os pontos fortes e frágeis de cada nação, leva em conta quatro pressupostos: igualdade e responsabilidade, tanto dos governantes, como dos governados perante a lei; legislação coerente com os direitos humanos e as liberdades fundamentais; governo eficiente e transparente; sistema de justiça acessível e imparcial. (mais…)

15 / abr 2019

A MITIFICAÇÃO DE PINOCHET

Quando da visita feita ao Chile por Jair Bolsonaro, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado recusaram o convite para comparecer a um jantar oferecido pelo presidente Sebastián Piñera ao mandatário brasileiro. A recusa deveu-se aos elogios que Bolsonaro fizera ao general Augusto Pinochet, contando com a adesão de seu filho Eduardo Bolsonaro.

Segundo o garoto (como é tratado pelo pai), as violações dos direitos humanos cometidos pela ditadura de Pinochet foram o preço que o Chile pagou para não correr o risco de converter-se numa Cuba castrista.

Os louvores feitos ao tirano desconsideraram os malefícios que o país andino suportou, a partir do golpe de setembro de 1973, com a execução sumária de centenas de líderes políticos e sindicais ligados ao presidente eleito, Salvador Allende. Esta matança impiedosa, com requintes de crueldade, teve lugar no estádio nacional que fora palco do campeonato mundial de Futebol em 1962. (mais…)

12 / abr 2019

DESEMPREGO, CRESCIMENTO E EDUCAÇÃO

Mutirão do emprego na região do Vale do Anhangabaú, região central de SP (Foto: Divulgação)

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o Banco Central e o Tesouro, divulgaram números que reduziram as previsões de crescimento no corrente ano. A Fundação Getúlio Vargas foi além, reconhecendo que esta década já malogrou, com o PIB pior do que o dos anos de 1980.

Esse resultado guarda relação com as pesquisas de opinião pública que acusaram queda na aprovação do atual governo no último trimestre. Daí não se poder separar um resultado do outro, como se a elevação do índice de desemprego importasse em fato isolado que não repercutisse na avaliação que os brasileiros fazem de seu mandatário.

Segundo alguns economistas, para o país crescer e criar empregos é preciso reduzir o déficit fiscal, abrir a economia e investir em educação. Mesmo admitindo que a recuperação dos empregos seja demorada, devido aos inúmeros fatores que concorrem para os efeitos perniciosos da política iniciada com Dilma Rousseff, a criação de novas vagas mostra-se lenta e desanimadora. (mais…)

08 / abr 2019

QUANDO NINGUÉM SE ENTENDE

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) protagonizou, no último mês, atritos que afetaram a relação do Congresso com o Executivo, cujas consequências tornam-se imprevisíveis.

A princípio, o episódio envolveu o ministro Sérgio Moro, autor do pacote anticrime, que, a seu ver, poderia tramitar no Legislativo juntamente com a reforma da Previdência.

Na semana passada, Moro cobrou de Rodrigo Maia celeridade no processamento de seu estudo, revelando negligência em relação à missão que, de comum acordo, ficara acertada. A resposta do presidente da Câmara implicou numa reprimenda ao ministro: “Eu sou o presidente da Câmara, ele é funcionário do presidente Bolsonaro. Então, o presidente é quem tem que dialogar comigo. Ele está confundindo as bolas. Ele não é presidente da República”. (mais…)

05 / abr 2019

PERSISTÊNCIA E FRAGILIDADE

O ministro da Economia, Paulo Guedes, na CCJ da Câmara (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, destinada a ouvir o ministro Paulo Guedes, prestou-se a revelar a fragilidade do governo Bolsonaro e estimulou a oposição em levar adiante seu obstinado propósito de malograr a reforma da Previdência.

Segundo alguns colunistas, o espetáculo deprimente já era aguardado, merecendo ser considerado um episódio normal, não passando de um debate caloroso que serviu para demonstrar a vitalidade da democracia.

Não comungo deste entendimento. Há mais de dois anos, a Inglaterra enfrenta a guerra do Brexit com a participação quase diária da líder Theresa May na Câmara dos Comuns. Ali, por mais acaloradas que sejam os debates e os interesses conflitantes, jamais os trabalhistas faltaram com respeito à figura da primeira-ministra. (mais…)

02 / abr 2019

O QUE FALTOU NA VIAGEM

A viagem de Jair Bolsonaro a Washington foi marcada por fatos significativos que despertaram a atenção, em face das circunstâncias em que ocorreram.

É razoável que num encontro de presidentes de nações amigas haja troca de gentilezas e, em alguns casos, até mesmo de presentes. Ocorre que no encontro mantido na Casa Branca o relacionamento foi além do esperado, incluindo manifestações surpreendentes, cujas consequências destoam da normalidade.

Bolsonaro chegou a emitir seu apoio à reeleição de Trump, o que não repercutiu bem junto ao Partido Democrata que, após obter maioria na Câmara dos Deputados, está revigorado para reassumir o poder em 2020. (mais…)

29 / mar 2019

UMA DEFINIÇÃO DO RUMO A TOMAR

Nos últimos dias, tornou-se frequente a notícia de que o presidente Bolsonaro não estaria propenso a liderar a reforma da Previdência, como se não acreditasse no seu êxito. Isto contribuiu para o desinteresse de parlamentares de sua base, pois, se nem o responsável pelo projeto diligencia neste sentido, o resultado aguardado não pode ser promissor. Esta suspeita ganhou relevo a partir da declaração de Bolsonaro de que “no fundo, não gostaria de fazer a reforma da Previdência”.

Numa de suas últimas tiradas na viagem aos Estados Unidos, Bolsonaro afirmou “que fora eleito pela vontade de Deus”. Ora, por mais eficazes que sejam os desígnios divinos, não se deve perder de vista a passagem evangélica: “Faça a sua parte, que Eu o ajudarei”. Aplicando-se esse princípio à emenda constitucional de tamanho significado para o Brasil, é indispensável que haja uma vontade efetiva – e não aparente – de convencer os congressistas da necessidade da reformulação da previdência.

A esta altura, nem mesmo a bancada evangélica, que foi sempre sua aliada, está satisfeita com a falta de diálogo do presidente, que procura livrar-se de seus parceiros por considerar que suas pretensões seriam fisiológicas, próprias da “velha política” que ele como candidato prometeu extinguir. (mais…)

25 / mar 2019

UMA NOVA ALIANÇA MILITAR

Durante o encontro do Grupo de Lima, em janeiro passado, o chanceler Ernesto Araújo adiantou que o presidente Jair Bolsonaro “não exclui a possibilidade da instalação de uma base americana no Brasil”. Segundo ele, esse tema também seria tratado na visita de Bolsonaro a Washington, realizada neste mês de março.

É sintomático o fato dessa informação ter sido transmitida dois dias após o presidente brasileiro haver recebido o secretário de Estado, Mike Pompeo, quando da posse de Bolsonaro, em audiência reservada no Palácio do Planalto.

Indagado quanto à possível inauguração da base militar em nosso território, Bolsonaro foi incisivo: “Nós temos que nos preocupar com nossa segurança, com a nossa soberania e eu tenho o povo americano como amigo”. (mais…)

22 / mar 2019

UMA DECEPÇÃO A MAIS

A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por diferença de um voto (6×5), estabeleceu que o julgamento dos casos de corrupção e lavagem de dinheiro, se estiverem relacionados a delitos eleitorais, deverão ser julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral, repercutiu negativamente na maioria dos Estados da Federação.

Mais uma vez, o entendimento do ministro Gilmar Mendes saiu vitorioso, agora tendo como suporte o art. 109, IV da Constituição Federal, pelo qual a competência da Justiça federal para avaliar processos relativos a crimes contra a União, exclui as contravenções e ressalva a competência da Justiça eleitoral. Esta tem sido a orientação vencedora na Segunda Turma do STF, onde os votos de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, sempre estiveram direcionados no mesmo rumo.

A reação gerada por esse resultado, mesmo havendo controvérsia na interpretação do texto constitucional, recomenda que “se a maioria dos cidadãos quer um maior combate à corrupção, como demonstrou nas eleições e no apoio à Lava Jato, ontem não deve ter saído satisfeito”, ressaltou o jurista Joaquim Falcão, membro da Academia Brasileira de Letras, cuja percepção se afigura mais razoável. A seu ver, “a melhor tese jurídica é a que preenche o sentimento de justiça e de paz, e não de guerra dos cidadãos.  Ganhou a menor probabilidade. Ou, pelo menos, aquela com mais pedras no caminho”. (mais…)

18 / mar 2019

PENSAR ANTES DE FALAR

Abraham Lincoln, republicano, 16º presidente dos Estados Unidos, responsável pela abolição da escravatura, assassinado no Teatro Ford, em Washington, reunia todos os predicados que faltam a Donald Trump. Segundo Lincoln, “é melhor calar-se e deixar que as pessoas pensem que você é um idiota do que falar e acabar com a dúvida”.

A cada dia, o Brasil é surpreendido com desconexas manifestações de seu atual presidente. São pronunciamentos disparatados, como se fosse lícito ao detentor de um mandato popular dizer o que lhe vem à cabeça, sem pesar as consequências dessas atoardas.

A última de suas bravatas foi proferida em cerimônia no Corpo de Fuzileiros Navais, no Rio de Janeiro, desbordando do bom senso que deva ter quem ocupa um cargo público. Admitir que “democracia e liberdade só existem quando as Forças Armadas assim o querem”, importa num atentado ao art. 1º, parágrafo único da Constituição Federal, ou seja, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. (mais…)